Quatro bancadas da Câmara dos Deputados impetraram mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão da tramitação do projeto de lei que reduz as penas de condenados pela trama golpista, culminando na depredação e invasão dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.
O PL da Dosimetria teve um avanço rápido no Senado, sendo apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pelo relator, senador Espiridião Amin (PP-SC) na quarta-feira (17). Após ser aprovado na CCJ, o texto seguiu para o Plenário do Senado, onde obteve 48 votos favoráveis e 25 contrários.
Argumentos das bancadas ressaltam que uma emenda aprovada na CCJ foi indevidamente classificada como ‘emenda de redação’, quando, na verdade, promove mudança substancial ao modificar critérios de execução penal, excluindo várias tipificações penais do alcance da norma, conforme exposto pelo líder do PT, Lindbergh Farias.
O mandado de segurança conta com apoio de outras bancadas, como PSB, PCdoB e PSOL.
CCJ do Senado
Diversos requerimentos foram apresentados para adiar a votação ou realizar audiências públicas, dada a relevância do assunto, mas foram rejeitados pela comissão. Senadores governistas pediram vista, o que foi concedido pelo presidente da CCJ, mas com um prazo reduzido para quatro horas, o que poderia atrasar a apreciação do projeto para 2026.
Impasses e Mandado de Segurança
Um dos pontos controversos incluía o alcance do projeto para beneficiários de crimes violentos e outras infrações. A proposta final do relator define que seriam beneficiados apenas os condenados pelo evento de 8 de janeiro. A liderança do PT alega que, se aprovado, o PL da Dosimetria afetará diretamente réus sob julgamento.
Citação: “A ação aponta vícios formais graves no processo legislativo ocorrido no Senado Federal, especialmente a burla ao bicameralismo constitucional e a violação ao devido processo legislativo”, destacou Lindbergh Farias.
O projeto, que foi aprovado na Câmara no dia 9 de dezembro, segue agora para sanção presidencial. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva mencionou que decidirá sobre sua promulgação apenas após receber o texto oficial.
Movimentações e Temas Relacionados
Protestos contra o PL da Dosimetria foram registrados em várias cidades brasileiras, com manifestações organizadas por frentes progressistas. Especialistas destacam que a redução de penas pode ter efeitos diretos sobre diversas categorias de réus, incluindo figuras proeminentes.
O PL visa modificar o cálculo das penas para crimes que ameaçam o Estado Democrático de Direito, buscando ajustar a pena máxima e mínima, e também reduce a progressão de penas, afetando potencialmente figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros militares de alto escalão.
