A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em segunda votação, dois projetos de lei enviados pelo prefeito Marco Antônio Lage (PSB) durante a reunião ordinária realizada na última segunda-feira (14). As propostas incluem modificações na estrutura de plantão do Conselho Tutelar e a criação de uma política pública permanente voltada para a conservação ambiental no município.
O Projeto de Lei nº 80/2026 altera a Lei Municipal nº 4.342, de 22 de abril de 2010, que criou o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. A alteração estabelece que as escalas de revezamento para o funcionamento do órgão durante a noite, fins de semana e feriados serão definidas pelo Colegiado do Conselho Tutelar, com base no regimento interno. Além disso, as horas trabalhadas em regime de plantão pelos conselheiros serão registradas em um banco de horas para compensação posterior, assegurando o funcionamento eficaz da instituição.
O Projeto de Lei nº 83/2026 institui o Programa Municipal de Ecotécnicas (PME) em Itabira, um instrumento permanente de política pública ambiental que busca fortalecer a sustentabilidade e a capacidade produtiva do território local.
Entre as principais finalidades do programa destacam-se:
- Conservação e manejo sustentável do solo e dos recursos hídricos;
- Aumento da absorção de águas da chuva para recarga de aquíferos;
- Controle de processos erosivos;
- Ações de proteção a nascentes;
- Melhorias na infraestrutura das estradas vicinais para escoar a produção rural, minimizando os impactos de enxurradas e eventos hidrológicos extremos no município.
