O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, sancionou uma nova lei que autoriza a venda da Copasa. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (23) e formaliza a possibilidade de desestatização da companhia responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em grande parte do território mineiro.
Conforme a nova legislação, o processo poderá ser realizado por meio da venda de ações ou por um aumento de capital que resulte na diluição da participação do Estado. Com isso, Minas Gerais pode deixar de ser o acionista controlador da empresa.
No entanto, o texto prevê a criação de uma golden share, uma ação preferencial de classe especial que assegura ao Estado poder de veto em decisões consideradas estratégicas. Dentre os temas sujeitos a esse veto estão a alienação de ativos essenciais à prestação dos serviços de saneamento, alterações no objeto social da companhia, mudança no nome empresarial, além de processos de liquidação, fusão, cisão ou incorporação. Essas medidas visam garantir um nível de controle público sobre as decisões que impactam diretamente o serviço prestado à população.
A lei também aborda a situação dos trabalhadores da Copasa, determinando que os contratos atuais deverão ser mantidos por um período de 18 meses após a privatização. Após esse prazo, o governo estadual terá a opção de realocar os empregados para outros órgãos da administração pública ou para empresas controladas pelo Estado, conforme a necessidade e a viabilidade administrativa.
O projeto que autoriza a venda da companhia foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais na última quarta-feira (17), com uma votação de 53 votos favoráveis e 19 contrários, fazendo parte do pacote de medidas do governo estadual focadas na reorganização fiscal e na adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Neste mesmo dia, o Governo de Minas anunciou mudanças no comando da Copasa. A presidência da companhia, anteriormente ocupada por Fernando Passalio, agora será exercida pela secretária de Estado de Meio Ambiente, Marília Carvalho de Melo, responsável por conduzir o processo de desestatização. Segundo o governo, essa escolha visa alinhar a transição da empresa ao debate sobre água, saneamento e regulação ambiental no estado.
Com a sanção da lei, o governo mineiro tem agora respaldo legal para avançar nas próximas etapas do processo, que ainda dependerão de definições sobre o modelo de venda, avaliação da empresa e negociação com investidores. O tema continua sendo central nas discussões públicas, especialmente em relação aos impactos sobre o serviço de saneamento, os contratos com municípios e o papel do Estado na garantia do acesso à água e ao esgoto.
