A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu adiar, nesta terça-feira (19), a análise da proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
Conforme prevê o texto, a mudança implicaria que jovens com 16 anos passariam a responder penalmente por seus atos como adultos, cumprindo pena em presídios. Atualmente, os jovens infratores são submetidos a medidas socioeducativas com limite de três anos, estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, o que interrompeu outras votações. A proposta, identificada como PEC 32/15, é de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT). Além da redução da maioridade penal, a PEC inclui que jovens de 16 anos fariam diversas atividades como se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente. O autor da proposta defende que 90% da população é a favor dessa mudança, segundo pesquisa recente.
Antes da interrupção, o relator, deputado Coronel Assis, apresentou parecer favorável à proposta, mas ressaltou que a emenda deve tratar apenas da punição criminal, evitando discussões sobre direitos civis, a fim de evitar “confusão jurídica”.
Contudo, há divergências sobre o assunto na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumentou que apenas 8% das infrações cometidas por jovens são consideradas graves e que a inclusão no sistema prisional poderia levar ao aliciamento por organizações criminosas. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que o Brasil tem cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou detenção, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, conforme informações do IBGE.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias
