A proposta da deputada Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), pautada para a próxima terça-feira (17), está em avaliação pela Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. Essa proposta refere-se à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23, que visa reabrir os prazos para que as prefeituras possam parcelar suas dívidas com a Previdência Social e estabelecer limites para o pagamento de precatórios municipais.
A deputada ressalta a urgência da discussão, apontando que a proposta pode ter consequências graves para os servidores públicos e para a previdência em todas as esferas governamentais.
“Embora apresentada como uma solução para o parcelamento de débitos previdenciários dos municípios, a PEC 66/23 representa um sério ataque aos direitos previdenciários conquistados ao longo de décadas. Ao permitir o parcelamento dos débitos previdenciários em até 300 meses e impor limites à receita destinada ao pagamento dos precatórios, a proposta ameaça prolongar indefinidamente a espera dos servidores por seus direitos, além de agravar o endividamento municipal”, afirma Luciene Cavalcante.
A proposta impõe a adoção das regras previdenciárias da União, o que anularia conquistas locais e retiraria a autonomia de estados, do Distrito Federal e dos municípios. Isso resultaria em regras mais rigorosas e prejudiciais em relação a aposentadorias e benefícios.
“Essa uniformização desconsidera as especificidades de cada ente federativo e impõe aos servidores uma reforma previdenciária que já trouxe imensos prejuízos em nível federal”, alerta a deputada.
A PEC 66/23, de origem no Senado, continua a ser analisada pela Câmara através de uma comissão especial, que foi instalada no início de maio. A entrada da PEC já foi aprovada em outubro do ano anterior pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que excluiu trechos do texto considerados inconstitucionais.
Após análise pela comissão especial, a proposta será submetida à aprovação do plenário da Câmara, em dois turnos de votação. Se houver alterações, a PEC retornará ao Senado.
