A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou, em primeiro turno e de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar nº 2.502/2026, que extingue o apostilamento – um mecanismo conhecido como “estabilidade financeira” previsto no artigo 70 do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais. A votação ocorreu na reunião ordinária do dia 25 de março de 2026.
Esse projeto, de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, revoga a incorporação permanente de vantagens de funções comissionadas ou gratificadas. Segundo o prefeito, essa prática fere o artigo 37 da Constituição Federal, pois vincula remuneração vitalícia a atribuições não essenciais ao cargo efetivo. Uma proposta semelhante havia sido apresentada pelo ex-prefeito Antônio Cota, que faleceu em 2020, mas não foi analisada na época.
Debate e Intervenções
No debate acerca do projeto, Aleksandro José da Silva, presidente da Câmara, defendeu a proposta com base em decisões judiciais favoráveis e no histórico do projeto desde 2017. “Como servidor público, vejo a importância desse projeto, especialmente por conta das decisões dos tribunais sobre o tema”, declarou.
O ex-vereador e antigo presidente da Casa, Tarcísio Bertoldo, ao participar da discussão, exaltou a fundamentação e a transparência do projeto. “Constatei que o projeto enviado pelo prefeito Augusto está muito bem fundamentado. Essa questão do apostilamento é claramente inconstitucional e essa inconstitucionalidade não é nova”, afirmou.
Em contraponto, o vereador Antônio de Pádua Guedes, líder de governo, questionou Bertoldo sobre a não apreciação da proposta em 2017. Bertoldo confirmou a falta de deliberação na ocasião, sem fornecer detalhes sobre os motivos e elogiou o voto favorável do atual presidente. Guedes, por sua vez, criticou postagens de Bertoldo nas redes sociais em relação ao tema, enfatizando a necessidade de coerência nas ações da Câmara.
Aprovação e Outras Votações
O projeto foi aprovado por unanimidade e será novamente discutido em 8 de abril, quando passará para o segundo turno e redação final, antes de seguir para sanção do Executivo.
Além disso, seis projetos foram aprovados em turno único:
- PL nº 2.533/2026, que denomina vias no bairro Jardim das Rosas, de autoria das vereadoras Deborah de Araújo Rocha e Souza e Luna Gabrielle Gomes Motta.
- PL nº 2.535/2026, do vereador Antônio de Pádua Guedes, que declara a Associação Cultural dos Congados da Microrregião do Médio Piracicaba como de utilidade pública.
- PL nº 2.536/2026, de proposta do Executivo, que altera a Lei Municipal nº 2.851/2025 sobre transparência em obras públicas.
- PL nº 2.538/2026, também do Executivo, que altera tabela de subvenções da Lei nº 2.867/2026.
- PL nº 2.539/2026, do Executivo, que autoriza crédito especial no orçamento de 2026.
- PR nº 552/2026, da Mesa Diretora, que autoriza a remuneração da subcomissão técnica da Lei Federal nº 12.232/2010.
O PL nº 2.537/2026, sobre revogação de norma de eliminadores de ar na rede de água, teve sete votos favoráveis e uma abstenção do vereador Anderson da Silva Tavares.
