A Câmara Municipal de Itabira, em reunião realizada no dia 9, analisou o projeto de lei 89/2025, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB), que visa instituir a Lei de Proteção Animal. O projeto aborda principalmente o controle populacional de animais na cidade, propondo os protocolos CED (captura, esterilização e devolução) e RED (resgate, esterilização e devolução responsável).
Chama atenção o artigo 20, que proíbe a procriação de cães das raças pitbull e rottweiler e seus mestiços, em consonância com a lei estadual 25.125, existente desde janeiro de 2025, já vetando a criação de pitbulls em Minas Gerais. O vereador Bernardo Rosa (PSB) argumentou que esse trecho é inconstitucional, uma vez que a regulamentação sobre a procriação dos animais é de competência da União e do Estado, e não do Poder Executivo municipal. “Regulamentar a responsabilidade dos tutores é o que deve caber ao Município”, afirmou.
O vereador Rodrigo de Assis “Diguerê” (MDB) também manifestou sua preocupação com os limites legais do projeto, ressaltando que uma aprovação inconstitucional da matéria poderia resultar em contestações judiciais.
O projeto propõe ainda diretrizes rigorosas para a guarda de animais, exigindo dos tutores a assinatura de um Termo de Responsabilidade e o cumprimento de normas como: uso de coleira, guia e focinheira quando em locais públicos, além da microchipagem dos cães para identificação. O descumprimento das regras poderá acarretar penalidades de acordo com a Coordenadoria de Proteção Animal.
Criadores de cães de guarda apresentaram uma representação contra o projeto, alegando que as normas propostas restringem de maneira severa as raças mencionadas. O veterinário João Victor Melo corroborou os argumentos contra a legislação, lembrando que essa proibição pode resultar em aumento de abandono e problemas de saúde nos animais.
Além disso, o vereador Bernardo Rosa mencionou que apresentou também o projeto de lei 53/2025, que busca regulamentar o protocolo CED em Itabira sem proibir a criação dessas raças. Segundo ele, a proposta do Executivo é mais abrangente e visa uma proteção integral aos animais.
