Na 31ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Itabira, realizada em 2 de maio, os vereadores aprovaram em segundo turno quatro projetos de lei. Dentre eles, destaca-se a iniciativa que determina o ressarcimento dos custos do SUS por parte de agressores de violência doméstica e familiar, referente ao atendimento das vítimas.
O Projeto de Lei nº 122/2025, de autoria do vereador Rodrigo Alexandre Assis, conhecido como ‘Diguerê’ (MDB), visa garantir que os cofres públicos municipais sejam reembolsados pelas despesas médicas decorrentes dessas situações. O projeto foi modificado com duas emendas do vereador Marcos Antônio Ferreira da Silva, o ‘Marquinhos Da Saúde’ (Solidariedade), que estabelece que, caso o município ofereça dispositivos de segurança como botões de emergência ou sistemas de monitoramento para mulheres sob medidas protetivas, o agressor deverá arcar com os custos destes equipamentos.
Entre as outras propostas aprovadas, está o PL nº 121/2025, que oficializa Itabira como Capital da Poesia, em honra ao legado de Carlos Drummond de Andrade, prevendo a realização de ações culturais, turísticas e educativas que reforcem a identidade literária do município.
O PL nº 39/2025, de Júber Madeira (PRD), cria o ‘Programa de Incentivo e Fomento às Hortas Comunitárias’, transformando terrenos ociosos em áreas de cultivo, promovendo a agricultura urbana e o acesso a alimentos saudáveis para famílias vulneráveis.
Adicionalmente, foi aprovado o PL nº 44/2025, que institui o Censo Qualificado das Pessoas Neurodivergentes, visando identificar informações socioeconômicas, educacionais e de saúde dessa população, criando uma base para futuras políticas de inclusão social.
Após essas aprovações, os projetos serão publicados no Diário Oficial do Município, aguardando a sanção do Executivo para início de sua efetiva aplicação.
