A Câmara Municipal de Bom Jesus do Amparo vetou o projeto de lei nº 6/2025, que visava proibir a nomeação e a contratação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha. Essa legislação é uma resposta à violência doméstica contra a mulher.
A proposta já havia sido analisada anteriormente, tendo passado por um pedido de vista por parte da vereadora Elvira Maria Ferreira Mota (PDT). Na reunião ordinária realizada em 21 de março, o projeto foi barrado com cinco votos contrários e quatro favoráveis.
O projeto, de autoria do vereador Marcel Peixoto de Melo (PP), pretendia restringir que pessoas condenadas ocupassem cargos comissionados, funções gratificadas e até mesmo empregos obtidos via concurso público. A intenção era que essa medida se aplicasse a todos os órgãos da administração municipal.
Discussão da proposta
Durante as discussões, a vereadora Inez Luzia Santos (MDB) enfatizou que a Lei Maria da Penha já impõe punições rígidas aos agressores. Além disso, mencionou a iminente instalação da Procuradoria da Mulher no município, com apoio do Ministério Público de Minas Gerais.
Por outro lado, Marcel Peixoto argumentou sobre a legalidade de sua proposta, citando disposições da Constituição Federal e decisões do Supremo Tribunal Federal. Apesar disso, o presidente da Câmara e a maioria dos vereadores optaram por votar contra a iniciativa. Em entrevista, o vereador expressou sua tristeza, afirmando que ‘a politicagem se sobrepõe à justiça’.
Composição da votação
Os vereadores que votaram contra o projeto foram: Inez Luzia Santos (MDB), Claudinei Dias Santos (PDT), Ademir Silva Dias (MDB), Elvira Maria Ferreira Mota (PDT) e o presidente Joaquim Aparecido dos Santos (PL). Os favoráveis incluíram o autor da proposta, Marcel Peixoto (PP), e mais três vereadores.
A lei proposta estipulava que a restrição se aplicaria a condenações definitivas e que as certidões negativas deveriam ser apresentadas em processos seletivos e concursos. Em casos de cargos em comissão, a apresentação das certidões deveria ocorrer antes da nomeação.
