A Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) e o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) firmaram um acordo para otimizar a Instrução Normativa nº 03/2025, que regulamenta a fiscalização e a aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM). O encontro ocorreu nesta terça-feira (12), na sede do Tribunal em Belo Horizonte, reunindo prefeitos, procuradores e secretários municipais.
A iniciativa visa resolver as dificuldades de interpretação enfrentadas pelas administrações municipais. Um grupo de trabalho, composto por técnicos do TCE-MG e procuradores dos municípios, terá um prazo de 30 dias para apresentar uma nova redação da norma. O objetivo é proporcionar maior segurança jurídica aos gestores, assegurando que as demandas dos municípios estejam alinhadas com as legislações federal e estadual.
Marco Antônio Lage, presidente da AMIG e prefeito de Itabira, enfatizou que a colaboração com a Corte de Contas é fundamental para que as prefeituras utilizem corretamente os royalties da mineração. O enfoque deve ser a sustentabilidade econômica, social e ambiental, utilizando a riqueza gerada pela mineração para preparar as cidades para o futuro, pós-extração mineral.
De acordo com Durval Ângelo, presidente do TCE-MG, a revisão da instrução busca oferecer um entendimento comum, baseado em experiências anteriores oriundas de auditorias. A norma estabelece que os recursos da CFEM devem ser aplicados prioritariamente em infraestrutura, saúde, educação e diversificação econômica, sendo vedado seu uso para o pagamento de dívidas ou despesas com pessoal.
