O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) conseguiu uma decisão judicial que obriga o município de Aimorés a realizar um concurso público. Esta medida inclui a reserva de cotas para pessoas com deficiência e pessoas negras, e a revisão das contratações temporárias vigentes, além da proibição de novas contratações desse tipo.
A decisão foi tomada em uma Ação Civil Pública impulsionada pela Promotoria de Justiça de Aimorés, que visa regularizar o preenchimento de cargos efetivos atualmente ocupados por funcionários contratados de forma precária, sem a realização de concurso público.
As diretrizes estabelecidas pela Justiça incluem:
- Realização de concurso público em até 365 dias, com reserva de cotas para as minorias mencionadas.
- Revisão de todos os contratos temporários vigentes e processos seletivos, promovendo rescisões unilaterais dos que forem considerados nulos.
- Proibição imediata de novas contratações temporárias ou terceirizações para funções de cargos efetivos.
A decisão também permite que o município mantenha os contratos temporários atuais até a homologação do concurso e contratações temporárias excepcionais, desde que devidamente justificadas.
Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 10 mil, com um limite de R$ 1 milhão. A promotoria de Justiça, Rômulo Pereira, ressaltou que a prática de contratações temporárias em detrimento de concursos públicos é habitual no município, contrariando normas legais e constitucionais.
