A Prefeitura de Ipatinga publicou o novo Código de Posturas, por meio da Lei nº 5.264/2025, consolidando uma das mais relevantes atualizações legislativas do município. O código anterior, em vigor desde 1972, permaneceu 53 anos sem revisão.
A publicação da nova legislação reforça o compromisso da gestão com a modernização administrativa, promovendo normas mais atuais, eficientes e alinhadas à realidade urbana, social e econômica de Ipatinga.
A elaboração do novo Código contou com comissões técnicas multidisciplinares, formadas por departamentos da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente (Sesuma). O trabalho resultou na revisão integral dos dispositivos, na correção de distorções históricas e na estruturação de regras mais claras e objetivas para a atuação do poder público.
O Código de Posturas passou a regulamentar, de forma atualizada, a fiscalização do uso das áreas públicas e das atividades exercidas no município, especialmente aquelas com impacto coletivo, abrangendo temas como higiene urbana, conservação dos espaços públicos, sossego, uso do solo, proteção animal e fiscalização administrativa.
Avanços consolidados no Novo Código de Posturas
Com a publicação da Lei nº 5.264/2025, o município já implementou uma série de avanços estruturantes, entre eles:
– Estabelecimento de mecanismos mais eficazes para a fiscalização da higiene pública e da conservação das vias e espaços públicos, contribuindo para uma cidade mais limpa, organizada e agradável;
– Aprimoramento das ações de fiscalização do sossego público, garantindo equilíbrio entre convivência urbana, atividades econômicas e bem-estar da população;
– Regulamentação e licenciamento de atividades econômicas em áreas públicas, assegurando dignidade aos pequenos empreendedores, estimulando o dinamismo social e levando mais vitalidade às ruas e avenidas;
– Reestruturação dos procedimentos relativos a animais encontrados em situação de abandono em áreas públicas, fortalecendo as ações de proteção e bem-estar animal;
– Criação de um ambiente urbano mais atrativo para empreendedores e investidores, com normas atuais que asseguram desenvolvimento econômico com segurança jurídica;
– Desburocratização dos processos de licenciamento empresarial, com regulamentação clara dos procedimentos e maior transparência para quem exerce atividades econômicas licenciadas;
– Regulamentação das atividades de entretenimento e diversão pública, com definição de critérios objetivos, normas específicas e prazos claros, ampliando a segurança para organizadores e para a população;
– Modernização do procedimento de autos de infração, com fluxo mais objetivo, garantia de prazos adequados para apresentação de defesa, decisões impessoais e criação das juntas de defesa e recursal;
– Atualização da base de cálculo das multas, desvinculando-a do salário mínimo, em conformidade com o artigo 7º, inciso IV, da Constituição Federal;
– Fortalecimento da moralidade, transparência e eficiência da fiscalização, com normas compatíveis com o atual cenário social e econômico do município.
A publicação do novo Código de Posturas representa um marco para a gestão urbana de Ipatinga, ao oferecer instrumentos legais modernos que equilibram fiscalização, desenvolvimento econômico, proteção social e qualidade de vida.
A Prefeitura de Ipatinga reforça que a aprovação da Lei nº 5.264/2025 integra um conjunto de ações estratégicas voltadas à modernização da administração pública, à organização do espaço urbano e à construção de uma cidade mais segura, eficiente e preparada para os desafios futuros.
