O Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu um prazo para que a Prefeitura de Belo Horizonte e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) concluam as negociações com 900 famílias que residem nas margens da BR-381, entre a avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, na direção de Vitória. A Corte de Contas determinou que o acordo deve ser finalizado até 30 de setembro deste ano.
Esse trecho é considerado essencial para as obras de modernização e duplicação da BR-381. O processo de reassentamento das famílias já se arrasta há anos, desde 2012, quando um contrato foi firmado entre o Dnit e o município, prevendo a aquisição de terrenos para a construção de 630 unidades habitacionais, ligadas ao programa federal Minha Casa, Minha Vida.
De acordo com a convenção estabelecida, a responsabilidade pelo reassentamento coube ao município, enquanto o Dnit seria responsável pelos repasses financeiros, totalizando R$ 5,3 milhões. Em 2013, o município adquiriu 47 lotes via Caixa Econômica Federal por R$ 4,9 milhões. Contudo, com a reformulação da metodologia de assentamento em 2017, esse valor não foi aplicado no projeto.
A prestação de contas deveria ter ocorrido até janeiro de 2022; no entanto, não houve comprovação da aplicação regular dos recursos. Atualmente, os terrenos estão ocupados irregularmente por outras famílias. Por isso, o Dnit instaurou uma tomada de contas especial visando o ressarcimento e solução das demais pendências. O objetivo final é encontrar novas moradias para essas famílias e viabilizar as obras na rodovia.
O TCU está acompanhando de perto as negociações para assegurar que a solução consensual avance. “A busca por soluções consensuais e a cooperação entre os entes públicos é uma abordagem cada vez mais relevante para a Corte, que busca não apenas o ressarcimento, mas a efetivação de políticas públicas sociais e uma gestão mais justa dos bens públicos”, destacou Jorge Oliveira, ministro-relator do processo no TCU, durante a sessão.
O presidente do Tribunal, Vital do Rêgo, acredita que a atuação do órgão nas negociações está alinhada com a estratégia de conectar o TCU com a cidadania. “Estamos nos transformando em um tribunal mais próximo das pessoas, mudando a vida dos cidadãos. São 900 famílias que serão realocadas, o que reforça o papel social do Tribunal”, afirmou.
A decisão sobre o prazo foi comunicada ao Dnit, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel) e à Comissão Regional de Soluções Fundiárias do TRF-6 para que providências sejam adotadas.
