Na reunião ordinária desta quinta-feira (06/08), a Câmara Municipal de Timóteo aprovou, em primeira votação, a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente (Projeto de Lei nº 4.743). De acordo com o Executivo, a matéria promoverá a consolidação e o aprimoramento das leis municipais voltadas à promoção, proteção e defesa integral dos direitos dessa parcela da população, adequando-as às reais demandas do município.
Dentre os objetivos listados no projeto estão o estabelecimento de diretrizes para a formulação, implementação e monitoramento de políticas públicas voltadas à infância e adolescência; fortalecimento dos mecanismos de participação social, especialmente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA); e o alinhamento com os planos nacional e estadual da área.
O Executivo ressaltou ainda que a proposição é fruto de um esforço conjunto entre governo e sociedade civil, de forma a representar “um importante instrumento de fortalecimento das políticas públicas municipais de garantias, especialmente no que se refere à proteção integral de crianças e adolescentes”.
Fibromialgia
A inclusão da fibromialgia no rol de doenças para as quais o laudo médico tem prazo de validade indeterminado foi aprovada em primeira votação (PL 4.778). Dessa forma, repartições públicas, estabelecimentos de saúde e comerciais situados em Timóteo deverão aceitar o laudo independente da data de sua emissão. O projeto é assinado pelos vereadores Marcus Fernandes e Dr. Lair Bueno.
Conforme a matéria, o objetivo é alinhar a gestão municipal às diretrizes nacionais de atendimento a esses pacientes, conferindo mais agilidade e dignidade na garantia a seus direitos. “Como a fibromialgia é uma síndrome crônica, a exigência de laudos atualizados com frequência é contraditória e causa desgaste excessivo ao paciente, que já enfrenta os desafios da própria condição de saúde”, diz trecho da justificativa apresentada junto à proposta.
Advocacia
A instituição do Dia da Mulher Advogada no calendário oficial de datas comemorativas do município de Timóteo (PL 4.769) foi aprovada em primeira votação. A data, que será celebrada, anualmente, no dia 15 de dezembro, tem por finalidade “valorizar a contribuição da mulher advogada para o acesso à justiça e a defesa dos direitos fundamentais, bem como incentivar ações educativas, culturais e institucionais voltadas à promoção da igualdade de oportunidades, à valorização da advocacia feminina e ao enfrentamento das desigualdades de gênero”.
Também foi aprovada, em primeira votação, a prorrogação da vigência do Plano Municipal de Educação de Timóteo até 15 de junho de 2027 (PL 4.770). O plano municipal é o instrumento que estabelece as diretrizes, metas e estratégias para todos os níveis e modalidades de ensino no âmbito local.
Lazer
Também foi aprovado o PL nº 4.772, que autoriza a desafetação da área de terreno localizada na rua Ouro Branco, bairro Santa Cecília, de propriedade do município de Timóteo. De acordo com o projeto, os recursos para o início das obras já estão assegurados, “viabilizando a imediata concretização da nova destinação proposta”.
Segundo o Executivo, autor da matéria, com a desafetação, a área – que está destinada à finalidade de habitação de interesse social – será utilizada como espaço de esporte e lazer para a comunidade, com a construção de uma quadra poliesportiva e de um playground infantil. Durante a discussão da matéria, os membros da CCJ ressaltaram a importância da implantação de equipamentos comunitários no local.
Orçamento
Aprovado ainda na tarde desta quinta, o Projeto de Lei 4.773, que altera as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. De acordo com a proposta, de autoria do Executivo Municipal, a proposta torna preferencial — e não mais obrigatória — a execução de 60% das emendas impositivas no primeiro semestre, sem retirar o caráter obrigatório de sua aplicação ao longo do ano.
Comissões
O Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei nº 4.762, de autoria do Executivo, foi aprovado, no início da tarde desta quinta (06/08), nas comissões de Administração, Finanças e Saúde. A matéria autoriza a Prefeitura de Timóteo a credenciar estabelecimentos privados de saúde — como clínicas, laboratórios, farmácias e consórcios — para que possam prestar serviços complementares no âmbito da atenção primária de Saúde.
A comissão de Educação, Cultura e Esporte também se reuniu nesta quinta e aprovou o Projeto de Lei nº 4.776, que prevê, no âmbito das políticas públicas municipais, a equiparação das crianças e adolescentes com Transtorno de Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) às pessoas com deficiência para fins de acesso a direitos e benefícios. A matéria também estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas ao TDAH.
