A Câmara Municipal de Rio Piracicaba aprovou por unanimidade, na reunião ordinária dessa quarta-feira (21), seis matérias com impactos na vida da população. O principal destaque foi o Projeto de Lei 2581, de autoria do prefeito Augusto Henrique da Silva, que obriga empresas de energia elétrica, telefonia e internet a organizar a fiação instalada nos postes e retirar cabos que não são mais utilizados.
A proposta estabelece que a concessionária de energia elétrica deverá alinhar os fios e remover aqueles que estiverem sem uso, além de notificar as demais empresas que compartilham os postes para que também regularizem suas instalações. A medida prevê ainda a manutenção ou substituição de postes tortos, quebrados, inclinados ou sem utilização, sem custos para a Prefeitura.
O objetivo é reduzir riscos de acidentes, diminuir a poluição visual e melhorar a organização das vias públicas. Em ruas arborizadas, a legislação também prevê o isolamento dos fios e determina que as empresas recolham os galhos resultantes das podas realizadas, evitando o acúmulo de resíduos nas ruas.
As empresas que descumprirem as determinações poderão receber multa de 50 UFRP (Unidades Fiscais de Rio Piracicaba) por notificação não atendida no prazo de até 30 dias. Em caso de reincidência, a penalidade será dobrada. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. O prazo para a adequação da fiação é de até um ano, contado a partir da publicação da lei.
Outras matérias aprovadas
Além da proposta sobre a organização dos postes, os vereadores aprovaram outras cinco matérias durante a reunião.
O Projeto de Lei 2586 promove ajustes no programa de recuperação fiscal (Refis), permitindo que contribuintes com débitos junto à Prefeitura regularizem suas pendências em condições facilitadas.
Já o Projeto de Lei 2582 altera a legislação sobre a regularização de chacreamentos e condomínios de chácaras, com mudanças na documentação exigida dos empreendedores.
O Projeto de Lei 2853 aperfeiçoa as regras da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S), incluindo a possibilidade de enquadramento de famílias com renda de até cinco salários mínimos.
Na área de atendimento ao público, o Projeto de Resolução 564 amplia em 15 o número de atribuições do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Com as mudanças, o órgão poderá oferecer orientação gratuita em serviços relacionados a CPF, INSS, seguro-desemprego, Carteira de Trabalho Digital, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), alistamento militar, emissão de certidões, inscrições no Enem e em concursos públicos, entre outros.
Por fim, o Projeto de Resolução 565 regulamenta o funcionamento da Escola do Legislativo, voltada à formação para a cidadania. A iniciativa prevê a oferta gratuita de cursos, oficinas e palestras para estudantes, lideranças comunitárias, vereadores e servidores públicos.
Fonte: A Notícia Regional
