A preocupação com o acúmulo de obrigações financeiras deixadas por entes queridos é comum entre familiares que passam pelo luto. Uma das principais dúvidas é se os herdeiros podem perder seu patrimônio pessoal para quitar débitos pendentes de quem faleceu.
O limite da responsabilidade financeira
Segundo o entendimento jurídico vigente, os sucessores não respondem pelas dívidas com seus bens particulares. A legislação determina que o próprio patrimônio deixado é que deve responder pelas obrigações pendentes, limitando-se estritamente ao montante total recebido na partilha.
Caso o valor total do espólio seja inferior ao montante devido, os credores recebem apenas até o limite dos bens disponíveis. Os valores remanescentes não podem ser cobrados dos familiares.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”, afirma Rose Meireles, professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ).
A especialista orienta que o processo seja conduzido com assistência jurídica para evitar confusão entre os bens da família e as obrigações do falecido. Além disso, é fundamental verificar se o familiar assumiu formalmente alguma obrigação como co-devedor ou fiador em vida, situação em que a responsabilidade passa a ser pessoal e direta.
Venda de bens para custear despesas
Muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras imediatas para arcar com os custos burocráticos e tributários do processo sucessório, mesmo quando há imóveis ou veículos disponíveis. Atualmente, a legislação permite autorizar a venda de bens diretamente em cartório de notas, por meio de escritura pública, dispensando autorização judicial desde que preenchidos os requisitos legais.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”, diz Ana Paula Frontini, presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP).
Para assegurar a lisura da transação, o inventariante precisa oferecer garantias de que os recursos serão empregados estritamente nas finalidades combinadas, devendo a quitação das despesas ocorrer no prazo máximo de um ano. O primeiro passo recomendado envolve consultar profissionais especializados para analisar a documentação e verificar a viabilidade da alternativa.
Prazos e penalidades por atraso
As normas processuais estabelecem o prazo de até 60 dias após o falecimento para a abertura do inventário, com conclusão recomendada em até 12 meses. O descumprimento desses prazos acarreta sanções financeiras, cujos valores variam conforme a legislação de cada estado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) valida a cobrança de penalidades estaduais pelo atraso no procedimento. No Rio de Janeiro, por exemplo, a omissão na entrega da declaração obrigatória, mesmo sem imposto a recolher, gera multa equivalente a 450 UFIRs-RJ por bem ou direito.
“O imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens passsem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou até manter o imóvel regular”, diz Rose Meireles.
No estado de São Paulo, a penalidade pelo atraso na abertura do procedimento incide diretamente sobre o imposto de transmissão. A taxa é de 10% quando o processo não é iniciado em 60 dias, elevando-se para 20% caso o óbito tenha ocorrido há mais de 180 dias.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”, completa Ana Paula Frontini.
Com informações Agência Brasil
