“A gente tinha a obrigação social de atualizar a norma, de forma que os direitos conquistados ao longo dos últimos anos estivessem espelhados na resolução”, justificou Bruna Morato, do Conselho Estadual de Educação, sobre a publicação da Resolução CEE/MG nº 507, de 2026, objeto de debate da audiência pública da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) que acontece na manhã desta quinta-feira (5/11/26).

A norma alterou as regras para o atendimento especializado a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação no sistema de ensino de Minas Gerais. A fala de Bruna Morato, contudo, foi recebida com críticas e manifestações dos participantes da reunião.

“O conselho tinha a possibilidade de ter avançado na perspectiva da realidade”, lamentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), presidente da Comissão de Educação e autora do requerimento da audiência. A parlamentar ressaltou que a resolução foi construída sem a escuta das comunidades escolares impactadas.

Professor de apoio permanece, garante secretaria

Um dos principais pontos de crítica da resolução se refere à ausência de previsão do cargo de Professor de Apoio à Comunicação, Linguagem e Tecnologia Assistivas (ACLTA) na nova norma. Esses profissionais dão suporte a estudantes que precisam de recursos específicos de comunicação e acessibilidade. A mudança levanta dúvidas sobre a continuidade desse atendimento.

Bruna Morato explicou que a reformulação das funções acompanhou marcos legais como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), os Decretos Federais nº 12.686 e nº 12.773, de 2025, e a Portaria do Ministério da Educação nº 421, de 2026.

A conselheira afirmou ainda que, embora a função do professor de apoio não esteja prevista na resolução, não é função do conselho criar ou extinguir novos cargos e que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) tem autonomia para tomar essa decisão.

Representando a SEE, a diretora de Modalidades de Ensino e Temáticas Especiais da Secretaria de Estado de Educação, Suéllen Coelho, complementou a resposta e garantiu que não está na perspectiva da pasta extinguir a função de professor de ACLTA. “No momento, as contratações continuam da mesma forma, o auxílio aos estudantes em sala de aula será realizado pelos professores de apoio que já estão na nossa rede”, disse.

Para a deputada Beatriz Cerqueira, a omissão da função na resolução do Conselho representa ainda assim uma ameaça. “Essa secretaria pode nos dar uma resposta positiva e a próxima não dar”, lembrou.

O deputado Cristiano Silveira (PT) cobrou que a secretaria publique uma norma expressa garantindo a permanência da função do professor de apoio dentro da sala de aula. “A resolução não oferece a segurança que as famílias precisam”, ressaltou. Ele ainda refutou o argumento da conselheira Bruno Horato de que os marcos legais da educação inclusiva não contemplem a figura do professor de apoio.