Uma decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), gerou controvérsias ao impedir que bancos brasileiros apliquem sanções ao ministro Alexandre de Moraes sem uma consulta prévia à Corte.
A medida foi uma resposta ao questionamento do Instituto Brasileiro de Mineração sobre a atuação de municípios brasileiros que recorreram a tribunais do Reino Unido solicitando indenizações referentes aos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, em Minas Gerais.
Baseando-se na Constituição, Dino argumentou que leis e determinações estrangeiras não têm legitimidade automática no Brasil, defendendo a soberania nacional. Ele frisou que sua decisão deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes.
De acordo com a decisão, as leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas não produzem efeitos em relação:
- a pessoas naturais por atos realizados em território brasileiro;
- às relações jurídicas celebradas no Brasil;
- a bens que estejam situados ou depositados em território nacional;
- às empresas que atuem no Brasil.
Embora a decisão não mencione a Lei Magnitsky, que impõe sanções financeiras a Moraes, deixa claro que ações fora do país que afetem o Brasil necessitam da autorização do STF.
Flávio Dino determinou que não pode haver imposições ou restrições de direitos por entidades jurídica sob as leis brasileiras que tenham sua sede ou operação no Brasil, a partir de determinações externas.
“Transações, operações, cancelamentos de contratos e bloqueios de ativos, que forem realizados por ordem de Estados estrangeiros, precisam da autorização expressa desta Corte”, declarou Dino.
O ministro já notificou o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e outras entidades financeiras para evitar que ordens externas interfiram em operações bancárias no Brasil sem a devida autorização judicial.
Após a decisão, a Embaixada dos Estados Unidos se pronunciou, sem mencionar Dino, afirmando que nenhum tribunal estrangeiro pode anular as sanções impostas pelos EUA e que os indivíduos sob jurisdição americana estão proibidos de manter relações comerciais com Alexandre de Moraes.
Diante dessa situação, a Embaixada alertou que pessoas que apoiem violadores de direitos humanos também podem enfrentar sanções.
Flávio Dino anunciou uma audiência pública sobre o tema, mas ainda não há data definida.
Fonte: G1
