A Câmara dos Deputados decidiu, nesta quinta-feira (9), não acatar as modificações sugeridas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25, que regulamenta o pagamento do seguro-defeso. Assim, a versão aprovada pelos deputados na terça-feira (7) é mantida e seguirá para sanção presidencial.
O seguro-defeso é um benefício concedido aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, que visa a reprodução dos peixes. As novas regras têm como objetivo melhorar o combate a fraudes.
Regras do Seguro-Defeso
- Permite a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos estabelecidos;
- Os pescadores artesanais têm direito ao benefício de anos anteriores, caso tenham solicitado dentro dos prazos legais;
- O pagamento do benefício será realizado em até 60 dias após a regularização do pescador no programa;
- Novas exigências para o cadastro e identificação dos beneficiários.
Para o ano de 2026, o montante previsto para o seguro-defeso, excluindo os valores devidos, é de R$ 7,9 bilhões.
Mudanças Rejeitadas do Senado
Na sessão anterior, os senadores haviam aprovado uma série de alterações, incluindo:
- A obrigatoriedade de comprovar contribuição ao INSS por pelo menos 6 meses em um período de um ano;
- Alterações no limite de renda para acesso ao seguro;
- Retirada da previsão de pagamentos retroativos ao ano de 2025.
Todas essas emendas foram rejeitadas pelos deputados nesta quinta-feira.
Informações adicionais foram coletadas das agências Câmara e Senado.
