O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou nesta terça-feira (19) um despacho que esclarece a sua decisão anterior sobre a vedação à eficácia automática de leis e ordens judiciais estrangeiras no Brasil. Este despacho especifica que a determinação não se aplica aos tribunais internacionais reconhecidos pelo país. Imagem de referência
No novo despacho, Dino enfatizou que a vedação não se estende à “jurisdição obrigatória de tribunais internacionais reconhecida pelo Brasil, bem como aos efeitos imediatos de suas decisões”. Salvo essa exceção, a sua decisão anterior permanece intacta em relação à validade das leis estrangeiras e atos jurídicos que só poderão produzir efeitos no Brasil se homologados pela autoridade competente nacional, respeitando os trâmites de cooperação internacional.
“Trata-se de decisão que reitera conceitos básicos e seculares, destinada a proteger o Brasil, abrangendo suas empresas e cidadãos, de indevidas ingerências estrangeiras no nosso território”, disse o ministro em seu despacho.
Adicionalmente, a decisão de Dino assegura a proteção aos contratos e bens que estão no Brasil, em resposta a ações movidas por municípios brasileiros contra mineradoras britânicas no Reino Unido. Dino apontou que violações à sua determinação ferem a soberania nacional e presume-se a ineficácia de leis e atos provenientes do exterior em desconformidade com sua orientação.
Contexto da Decisão
A liminar de Dino foi proferida em meio a sanções que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs ao Brasil, visando especialmente o ministro Alexandre de Moraes, baseado em acusações relacionadas à Lei Magnitsky, a qual prevê sanções para violadores dos Direitos Humanos. Trump alega que Moraes impede a liberdade de expressão e engendra uma “caça às bruxas” contra ex-integrantes do governo Bolsonaro.
Sem mencionar diretamente essas sanções, Dino observou que as relações internacionais têm refletido um fortalecimento de imposições por parte de algumas nações sobre outras, afetando princípios fundamentais do Direito Internacional. Ele afirmou que “diferentes protecionismos e neocolonialismos ainda são utilizados contra países mais vulneráveis”. O ministro também destacou que o Brasil tem sido alvo de numerosas sanções e ameaças que tentam influenciar práticas e decisões soberanas.
Por fim, Dino indicou que o Banco Central, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), e outras instituições devem ser notificados sobre a necessidade de autorização do STF para qualquer transação que desrespeite sua determinação. Cidadãos brasileiros que se sintam prejudicados por imposições internacionais poderão acionar diretamente o Supremo. Uma audiência pública sobre o tema será convocada em data a ser definida.
