A recente aprovação pelo Senado Federal do Projeto de Lei nº 2.780/2024, que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), é considerada um avanço para o Brasil, que busca se posicionar frente à crescente competição global por minerais essenciais. No entanto, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) levantou preocupações sobre a ausência de garantias de que os benefícios da exploração mineral permeiem as comunidades afetadas.
Um dos principais pontos de preocupação da AMIG está no artigo 15 do projeto, que obriga as empresas do setor a destinar 0,5% de sua receita operacional bruta para investimentos nas áreas de pesquisa, desenvolvimento e inovação. Apesar de reconhecer a importância da diversificação econômica, a AMIG critica a falta de direcionamento dos recursos para as regiões impactadas pela mineração.
Segundo a entidade, a história já mostrou que a retirada de riquezas dos territórios não se traduz em benefícios diretos para as comunidades locais, onde os impactos socioambientais persistem. “Não podemos aceitar que o minério seja retirado do município e que os recursos geradores de tecnologia e emprego sejam destinados a outras regiões”, afirma a AMIG Brasil.
A AMIG também expressou preocupação com a composição do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), que, segundo o texto aprovado, terá apenas uma representação para os municípios em um colegiado com até 15 representantes do executivo federal. A náo inclusão de uma discussão sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) na nova política também foi enfatizada.
Embora reconheça avanços como a criação de um sistema de rastreabilidade, a AMIG Brasil reforça que a efetiva mudança só será possível com uma regulamentação que priorize o desenvolvimento econômico das regiões mineradoras. “Esta é uma oportunidade histórica para o Brasil não repetir os erros do passado na mineração”, conclui a associação.
