O presidente do Tribunal de Contas de Minas Gerais, conselheiro Durval Ângelo, decidiu suspender, de forma liminar, o processo administrativo referente ao licenciamento ambiental para o segundo alteamento da barragem de rejeitos do Sistema Minas-Rio, da mineradora Anglo American. Essa ação ocorre em Conceição do Mato Dentro, no coração de Minas Gerais.
A medida foi tomada após a comunidade de São José do Arrudas declarar-se formalmente como quilombola, o que gera um regime jurídico que garante a proteção dos direitos territoriais dessa comunidade. Essa declaração é fundamental, pois reconhece o direito coletivo e originário ao território tradicional e a necessidade de consultas prévias sobre qualquer projeto que possa afetar a comunidade.
A decisão do presidente Durval Ângelo ressaltou que o reconhecimento da comunidade quilombola atrai uma série de proteções constitucionais e internacionais, assegurando que a população tenha participação ativa, transparência e respeito às suas tradições durante a implementação de projetos.
Como resultado da suspensão, está vedada qualquer formalização, validação ou prosseguimento do licenciamento ambiental, e o descumprimento da decisão implica em uma multa diária de R$ 5 mil para os gestores da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Fundação Estadual de Meio Ambiente.
O Tribunal de Contas realizará uma análise mais aprofundada sobre o caso, que permanece em avaliação e será revisado pelos conselheiros e pelo colegiado competente.
