O Congresso Nacional apresentou um total de 833 emendas à Medida Provisória (MP) do Licenciamento Ambiental Especial, que se insere no contexto dos vetos ao Projeto de Lei (PL) 2.159/2021, conhecido como PL da Devastação. A análise feita pelo Observatório do Clima (OC) revelou que 74% dessas emendas buscam reverter disposições rejeitadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto 80% são consideradas retrocessos ambientais.
Com essa manobra, os parlamentares podem evitar a discussão dos vetos em sessão conjunta, utilizando a MP como um meio de restabelecer o projeto original, além de adicionar novos dispositivos sem a necessária discussão pública ou controle social.
Críticas do Observatório do Clima
O Observatório do Clima identificou diversas emendas com potencial de retrocesso, incluindo:
- a reintrodução da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e o “autolicenciamento”;
- o esvaziamento de órgãos técnicos e da participação social;
- o encurtamento de etapas e prazos para a Licença Ambiental Especial;
- o enfraquecimento da Lei da Mata Atlântica;
- e a exclusão de terras indígenas não homologadas e territórios quilombolas do processo licenciatório.
Adriana Pinheiro, assessora de incidência política do OC, destacou a importância da participação social, que deve ser reforçada por meio de audiências híbridas, não se confundindo com a consulta prévia. Além disso, ela defendeu que a lista de empreendimentos estratégicos deve ser pautada por critérios ambientais claros e robustos.
Riscos Constitucionais
Suely Araújo, coordenadora de políticas públicas do OC, expressou preocupações sobre a criação da Licença Ambiental Especial, que pode configurar um risco constitucional. Sua criação contraria a lógica da Constituição, que prevê tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental.
No dia 8 de agosto, Lula sancionou a lei com 63 vetos e justificou as alterações com a necessidade de proteção ambiental. No entanto, a medida enfrentou resistência de grupos ambientalistas e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).
A MP 1.308 e suas Críticas
Na mesma data, foi assinada a MP 1.308, que facilitou o licenciamento de projetos considerados “estratégicos”. Segundo o OC, essa modalidade permite o rápido licenciamento de obras que potencialmente causam danos ambientais significativos.
O Observatório recomenda a rejeição da MP ou a aprovação de um substitutivo que inclua salvaguardas socioambientais, visto que essa mudança representa um retrocesso nas políticas ambientais do Brasil, prejudicando a imagem do país em relação às convenções climáticas internacionais.
Informações adicionais obtidas da Agência Brasil.
