Durante reunião nesta terça-feira (27/10/26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 4.781/25, com sugestões de alteração em relação ao texto original. A iniciativa tem como objetivo garantir suporte a vítimas de intolerância religiosa.

De autoria do deputado Betão (PT), a proposição foi relatada pelo deputado Lucas Lasmar (Rede). Embora o original pretendesse instituir o programa de apoio psicológico e jurídico, o substitutivo nº 1 estabelece diretrizes para a política de suporte às pessoas que, em razão de prática religiosa ou ausência de religião, tenham sofrido violência física, moral, psicológica, patrimonial ou qualquer outra forma de discriminação.

O novo texto mantém objetivos como campanhas educativas, monitoramento das ocorrências e articulação entre órgãos públicos, instituições religiosas, entidades da sociedade civil e universidades para o fortalecimento da rede de proteção. Agora, o projeto pode seguir para apreciação das comissões de Direitos Humanos, Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

Projeto busca conciliar trabalho e rotina familiar

A CCJ também deu aval ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 98/26, assinado pelo deputado Sargento Rodrigues (PL). O objetivo é estabelecer diretriz para proteger o convívio familiar de servidores militares e civis de Minas Gerais.

Diferentemente do texto original, o substitutivo nº 1 apresentado pelo relator, deputado Bruno Engler, restringe a proposta a quem trabalha na Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Civil e às carreiras de policial penal e agente de segurança socioeducativo. Outra mudança é a retirada do trecho que previa a coincidência do período de férias com o recesso escolar dos filhos.

O novo texto propõe diretrizes mais abrangentes para promover a conciliação entre o exercício das funções e as responsabilidades familiares, sem prejuízo dos serviços prestados à comunidade. Assim, o projeto está pronto para ser analisado pela Comissão de Administração Pública.