A importância do aprimoramento e transformação em lei do Projeto de Lei (PL) 2.378/24, que institui a Política Estadual de Incentivo à Moda Sustentável, foi reforçada na tarde desta segunda-feira (9/11/27) por especialistas do setor ao longo da visita da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) à Escola de Design da Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg), situada no entorno da Praça da Liberdade, em Belo Horizonte.

A proposição é de autoria da presidenta do colegiado, deputada Beatriz Cerqueira (PT), autora do requerimento que possibilitou a visita. O PL 2.378/24 tramita em 1º turno e já recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Agora deve ser analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Fiscalização Financeira e Sustentável antes de ir à primeira votação em Plenário. O projeto foi tema de audiência pública realizada em outubro do ano passado pela mesma Comissão de Meio Ambiente.

O objetivo da política proposta no projeto de Beatriz Cerqueira é incentivar a indústria a adotar práticas mais sustentáveis em todas as fases de produção, desde a escolha de materiais e técnicas de fabricação até a gestão de resíduos. A parlamentar justifica que a indústria têxtil é uma força poderosa na economia global, mas o impacto no meio ambiente é significativo.

Na visão da parlamentar, desde a produção de matérias-primas até o descarte de roupas, cada etapa do ciclo de vida têxtil tem consequências ambientais, contribuindo para a escassez de recursos naturais e poluição da água e do ar.

“A rápida rotatividade da moda, com as tendências mudando constantemente, promove uma cultura de descarte, levando a montanhas de resíduos têxteis em aterros sanitários. Diante desse cenário preocupante, a necessidade de políticas estaduais para promover a moda sustentável é mais urgente do que nunca”, justifica a autora da proposição.

Por isso, o objetivo principal da visita foi conhecer os projetos de economia circular e reaproveitamento de resíduos têxteis desenvolvidos pelo Centro Integrado de Design Social (Cids).

A unidade de pesquisa propõe, executa e apoia projetos de ensino, pesquisa e extensão que se norteiam em utilizar o design social em soluções que resultem em melhorias da qualidade de vida, renda e inclusão na sociedade. Lá, a iniciativa do projeto de lei foi recebida com entusiasmo e rendeu o compromisso do encaminhamento à ALMG de contribuições de melhorias no texto da proposta.

Mas a deputada também percorreu todas as demais unidades e espaços de estudos, convivência e direção da Escola de Design, situados ao longo dos 11 andares do edifício. Ela conversou com professores, estudantes e funcionários da Uemg para divulgar o PL 2.378/24 e pediu, a cada um deles, contribuições para melhorar o texto da proposta.

Conforme lembrou, por muito pouco a Escola de Design e os cerca de 1,6 mil alunos não ficaram sem espaço para funcionar após ser incluída, e retirada no último momento, na lista de imóveis a serem cedidos à União no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

“Nossa visita foi acompanhada por muitas pessoas que já trabalham nessa área em prefeituras, instituições públicas e privadas, empresas, fóruns e coletivos. Assim, o Poder Legislativo vai conectando essas iniciativas para pressionar para que tenhamos uma legislação para o tema o mais rápido possível”, ressaltou Beatriz Cerqueira.

Em linhas gerais, o texto original do PL 2.378/24 estabelece como objetivos da futura política a orientação e o incentivo às práticas sustentáveis na cadeia produtiva da moda; o descarte adequado de resíduos têxteis; a reciclagem de resíduos têxteis; a promoção da moda circular e o uso de tecidos naturais e biodegradáveis. Também define conceitos como moda sustentável e moda circular.

A proposição lista ações que podem ser desenvolvidas pelo Poder Executivo para o fomento da política, como práticas de conscientização e incentivo para o descarte correto e a reciclagem de resíduos têxteis, em parceria com entidades públicas e privadas; o estabelecimento de pontos de coleta e centros de reciclagem em todo o Estado; campanhas publicitárias de conscientização; incentivos para a reutilização de roupas usadas e o fomento à criação de espaços de troca e venda de produtos de segunda mão, tais como bazares e brechós.

O PL 2.378/24 também abre a possibilidade de o governo estadual conceder incentivos fiscais e apoio técnico para as empresas que adotarem o uso de tecidos naturais e biodegradáveis nas coleções ou que adotarem programa de descarte consciente ou reaproveitamento de resíduos têxteis. E prevê, por fim, a criação de um selo de certificação para produtos têxteis sustentáveis, que atendam aos critérios estabelecidos por essa política.

Na moda, como na química, nada se perde, tudo se transforma

Um dos projetos acadêmicos da Escola de Design voltados à moda sustentável e moda circular visitado por Beatriz Cerqueira foi o Projeto “Design Transforma”, realizado em parceria com a Receita Federal. Produtos de vestuário falsificados apreendidos são encaminhados para a Uemg, que dá nova vida ao material sem que ele precise ser incinerado.

E, de quebra, recuperandas e recuperandos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) são utilizados como mão de obra, aprendem uma profissão e diminuem o tempo de pena. As peças apreendidas viram roupinhas de bebê que são distribuídas em maternidades públicas parceiras, novas peças de roupa para mães vítimas de violência e até brinquedos para os filhos quando as famílias procuram ajuda nas delegacias de mulheres.

Mas, antes de tudo, a falsificação é descaracterizada com a retirada das logomarcas e, como “nada se perde, tudo se transforma”, até elas são reutilizadas na elaboração de peças conceito usadas para divulgação do projeto.

Certamente o cientista francês e pai da Química moderna, Antoine-Laurent de Lavoisier, primeiro a cunhar a expressão, ficaria orgulhoso do trabalho desenvolvido no Cids da Escola de Design. Com a ressalva de que o “nada se cria” da famosa Lei de Lavoisier obviamente não se aplica aos acadêmicos dali.

À frente do projeto estão as professoras Maria Flávia Vanucci e Celma Magalhães. Esta última destaca a importância do envolvimento de pessoas que cumprem pena privativa de liberdade na iniciativa. 

“A gente ensina como trabalhar com as peças, desde a modelagem até a costura, e, no dia da entrega, as recuperandas vão conosco aos hospitais. Já ouvi uma delas falar que as mesmas mãos que fizeram algo de mal agora podem contribuir para a melhoria da sociedade. Isso é muito bacana”, conta.

Outras iniciativas da Escola de Design visitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia que têm relação com o teor do PL 2.378/24, embora não diretamente ligadas à moda, são o Projeto “Bom como um Coco” e seu derivado, o Projeto “Bichinhos do Zoológico”.

No primeiro, previa-se inicialmente a reutilização da fibra do coco, uma fonte de lixo interminável nos espaços públicos da capital, como material de enchimento de pelúcias, combinado com retalhos de tecidos. A ideia inicial evoluiu para o desenvolvimento de uma biomanta com aplicação na contenção de encostas, em parceria da Uemg com a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel).

O envolvimento na confecção de pelúcias rendeu o outro projeto, em parceria com a Fundação de Parques Municipais e Zoobotânica, voltado para a divulgação das ações do Zoológico de BH em pesquisa e proteção de espécies ameaçadas.

As quatro primeiras, ainda em fase de design dos protótipos das pelúcias, são o lobo-guará, jacaré-de-papo-amarelo, arara-azul e pacamã, espécie de peixe nativa da bacia do Rio São Francisco.