Todas as ações judiciais em andamento no território nacional que questionam a proibição das plataformas de apostas esportivas foram paralisadas por determinação do Supremo Tribunal Federal. A ordem foi emitida pelo ministro Luiz Fux, atendendo a uma solicitação formal apresentada pela Procuradoria-Geral da República.
Impacto até o julgamento definitivo
O congelamento dos processos tem caráter temporário e permanece em vigor até que o plenário da mais alta Corte do país analise o mérito da Medida Provisória 1.394/2026. Editada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a norma baniu em solo brasileiro a operação das chamadas apostas de quota fixa.
A legalidade da medida presidencial é alvo de contestação no tribunal por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os recursos foram protocolados por organizações representativas do setor, como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.
Disputa nos tribunais inferiores
Enquanto o Supremo não define a questão central, companhias do setor têm buscado instâncias inferiores da Justiça Federal para tentar retomar as atividades online. Um exemplo ocorreu em São Paulo, onde uma decisão provisória chegou a beneficiar três empresas antes de ser revertida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região após intervenção da Advocacia-Geral da União.
Diante desse cenário de decisões desencontradas, o Ministério Público Federal acionou o tribunal superior para unificar o entendimento e paralisar demandas semelhantes em qualquer comarca do país.
No pedido enviado à Corte, o procurador-geral da República argumentou que a multiplicação de entendimentos judiciais liberando as casas de apostas provoca um quadro de instabilidade jurídica.
Riscos e debates na Corte
Ao acatar o pleito do órgão ministerial, o magistrado pontuou em seu despacho que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.
Antes de submeter o tema à apreciação dos demais ministros no plenário, o relator conduziu uma audiência pública na semana anterior para debater o assunto com especialistas e representantes da sociedade civil.
Com informações Agência Brasil
