O governo federal oficializou, nesta quarta-feira (4), as diretrizes para a implementação do Imposto Seletivo por meio da Medida Provisória 1.399/2026. A nova carga tributária, que incidirá sobre bens e serviços que ofereçam riscos à saúde humana ou ao ecossistema, tem início programado para o dia 2 de fevereiro de 2027. O tributo é um pilar da Emenda Constitucional 132/2023, a Reforma Tributária, e ocupará o espaço deixado pela extinção do Imposto sobre Bens Industrializados (IPI).
Regras de transição e funcionamento
O texto legal publicado no Diário Oficial da União desenha um regime de transição com validade até 31 de dezembro de 2027. Durante esse intervalo de 11 meses, o cálculo do imposto para itens como veículos, embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas será balizado pelas alíquotas atualmente praticadas pelo IPI, ajustadas por fatores de conversão específicos.
Critérios para veículos e isenções
A Casa Civil da Presidência da República explicou que a norma introduz parâmetros de eficiência energética e sustentabilidade para taxar o setor automotivo e aeronáutico. Nesse cenário, o governo garantiu alíquota zero para categorias específicas, como veículos destinados a pessoas com deficiência (PcD), pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas. O benefício também contempla automóveis certificados como “versão sustentável” pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Por outro lado, o imposto incidirá sobre caminhões com peso bruto a partir de 3.500 quilos, excluindo as picapes, além de equipamentos destinados às Forças Armadas e órgãos de segurança pública.
Setor de mineração e loterias
O governo adotou uma estratégia distinta para a extração mineral, estabelecendo alíquota zero para esses bens até o fim de 2027, enquanto o regime permanente para o setor ainda será debatido pelo Legislativo. Já o setor de apostas, que engloba loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Loteca, terá uma alíquota fixa de 0,5%.
Ajustes no Congresso e compensações
Para garantir a segurança jurídica e a arrecadação, o Executivo enviará ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com o intuito de prorrogar o IPI sobre produtos nocivos, evitando qualquer lacuna de desoneração até que o Imposto Seletivo esteja em pleno vigor.
O sistema prevê um mecanismo de compensação: qualquer variação na arrecadação do novo imposto será equilibrada por ajustes na alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). As taxas definitivas, que passarão a valer a partir de 2028, dependem de um projeto de lei que o governo tem o compromisso de apresentar ao Congresso até 31 de maio de 2027.
Com informações Agência Brasil
