O governo estadual protocolou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei 6.220/26, que estabelece as bases para a repactuação de débitos da Companhia Habitacional do Estado (Cohab-MG). A proposta, enviada pelo governador Mateus Simões, busca autorização para que o Estado atue como garantidor e contragarantidor na renegociação de financiamentos que utilizam recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Impacto financeiro e prazos
A iniciativa foca em um passivo que soma até R$ 709,4 milhões. A justificativa do Poder Executivo aponta que a renegociação é uma estratégia fundamental para viabilizar a compensação de créditos. Sem essa intervenção, o Estado corre o risco de enfrentar um agravamento das condições de pagamento a partir de 2027, além da incidência de juros retroativos que remontam ao ano de 2018.
Como o Estado já figura como garantidor oficial dessas obrigações, a urgência da medida se justifica pelo calendário. Caso o acordo não seja formalizado até o dia 31 de dezembro de 2026, o Tesouro Estadual poderá ser acionado para quitar valores elevados, caso a Cohab-MG não demonstre capacidade de arcar com os pagamentos de forma isolada. O texto agora seguirá para análise das Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Vetos à LDO e mudanças no Executivo
Além do tema habitacional, a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (4/11/26) definiu a composição da comissão especial responsável por avaliar o veto parcial do governador à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os pontos vetados pelo governo envolvem o detalhamento de demonstrativos do Fundo de Erradicação da Miséria, diretrizes de universalização da saúde e políticas públicas voltadas à assistência estudantil.
A comissão especial contará com os deputados João Magalhães (PSD), Rodrigo Lopes (União Brasil), Noraldino Júnior (PSB), Ulysses Gomes (PT) e Sargento Rodrigues (PL) como membros efetivos. A lista de suplentes inclui os parlamentares Gil Pereira (PSD), Cássio Soares (PSD), Neilando Pimenta (Republicanos), Cristiano Silveira (PT) e Bruno Engler (PL).
Por fim, foi oficializada a ausência do governador em exercício, Tadeu Leite, que viajará para fora do Brasil entre os dias 15 e 23 de novembro. Durante esse intervalo, o comando do Executivo mineiro será exercido interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Vicente de Oliveira Silva.
Foto: Alexandre Netto
Com informações ALMG
