O direito a adoecer ou morrer com dignidade é assegurado em leis e garantido por políticas públicas estaduais e federais, mas ainda está longe de ser uma realidade. Nesta quinta-feira (29/10/26), os participantes de audiência realizada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) cobraram maior atuação do Estado na oferta de cuidados paliativos a pacientes com doenças graves.

Segundo a Lei 23.938, de 2021, os cuidados paliativos têm o objetivo de melhorar a qualidade de vida do paciente e dos familiares, diante de uma doença que ameace a vida. A assistência provida pelo Estado deve garantir o respeito à dignidade da pessoa enferma, a autonomia e a liberdade de expressão do paciente, que muitas vezes enfrenta uma doença em fase terminal.

De acordo com o enfermeiro Alexandre Ernesto Silva, a Política Nacional de Cuidados Paliativos é baseada em três eixos: oferta de remédios, como os opioides, para alívio de dores dos pacientes terminais; capacitação dos profissionais de saúde; e disponibilização de equipes e serviços de cuidados paliativos.

No entanto, segundo o enfermeiro, a maioria da população mineira não tem acesso a esses serviços. “Os cuidados paliativos têm sido um privilégio de pessoas com uma condição financeira. Infelizmente, as pessoas pobres ainda continuam morrendo indignamente, sem os seus familiares”, disse, referindo-se ao modelo que privilegia o atendimento dos pacientes terminais no ambiente hospitalar.

A opinião foi corroborada pela professora Maria Aparecida Camargos Bicalho, da Faculdade de Medicina da UFMG. Ela lembrou que a estrutura de cuidado avançou, mas a experiência de quem adoece ainda é muito ruim no Brasil. O País ocupa a 42ª posição no ranking de qualidade da morte da revista The Economist. O indicador leva em consideração aspectos como acesso aos cuidados, qualidade da assistência e envolvimento da comunidade.

A professora explicou que a demanda por cuidados paliativos tende a aumentar juntamente com o envelhecimento da população. De acordo com os dados compilados por ela, 95% do cuidado de quem está morrendo é feito por familiares e pela comunidade, e não por profissionais. Essa responsabilidade recai principalmente sobre as mulheres, que assumem o cuidado não remunerado no lugar dos homens.

O quadro, lembrou a professora, leva os cuidadores a abandonarem os empregos, levando à perda de renda das famílias. Outro problema é o adoecimento dos cuidadores, que frequentemente se veem com problemas para dormir, estresse crônico e depressão. Por isso, ela defendeu a necessidade de suporte para quem cuida de pacientes terminais em casa. “Nem sempre é possível curar; mas sempre é possível cuidar”, afirmou.

A necessidade de maior presença do Estado também foi ressaltada pela presidente da Comissão Minas contra o Câncer, Mônica Bessa Reis. Segundo ela, o direito a adoecer com dignidade pressupõe assistência integral, contínua e humanizada. A entidade fez um manifesto reivindicando a implementação efetiva da política estadual de cuidados paliativos, a capacitação das equipes de saúde e o acesso a medicamentos e outros recursos para aliviar o sofrimento dos pacientes.

A importância dos cuidados paliativos foi ressaltada pela deputada Ana Paula Siqueira (PT), que solicitou a realização da audiência pública. Ela contou a história de seu pai, vítima de um câncer de pâncreas, para ilustrar como o tratamento oferecido fora do ambiente hospitalar pode ser benéfico para o paciente terminal e seus familiares. “O que ele mais gostava na vida era a família. Se ele não tivesse tido acesso aos cuidados paliativos, talvez hoje a gente nem soubesse que isso era tão importante para ele”, relatou.

Estado sensibiliza municípios para estruturação de serviços

A diretora de Atenção Hospitalar de Urgência e Emergência, Rosana de Vasconcelos Parra, admitiu que ainda não foram habilitadas equipes de cuidados paliativos pela Secretaria de Estado de Saúde (SES). Mas, segundo ela, o Estado vem tentando sensibilizar os gestores municipais para avançar na composição das equipes. “Eu preciso ressaltar que, mesmo não tendo a formalização das equipes, os cuidados paliativos são ofertados”, garantiu.

Segundo a SES, mais de 100 municípios mineiros já contam com o serviço de atenção domiciliar, financiado com recursos estaduais e federais. As equipes, formadas por médicos e enfermeiros, podem oferecer os cuidados paliativos, contribuindo para evitar a internação de pacientes terminais em hospitais.