Em reunião realizada na tarde desta quinta-feira (24/09), a Comissão de Orçamento e Finanças aprovou o Projeto de Lei nº 4.791, que atualiza as metas e riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Timóteo para 2027, assinado pelo Executivo Municipal. De acordo com o Executivo, autor da matéria, foi necessário fazer uma readequação com base na arrecadação efetivada até julho passado e na revisão das prováveis transferências a receber dos governos federal e estadual.
O PL também flexibiliza o prazo de execução do percentual mínimo de 45% das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre. Conforme a matéria, a alteração se faz necessária tendo em vista fatores externos à Administração, como a apresentação dos planos de trabalho pelas entidades.
Administração e Meio Ambiente
Nas comissões de Administração Pública e Meio Ambiente foi aprovado o PL nº 4783, que prevê a criação de faixas de retenção e recuo exclusivas para motocicletas, motonetas e ciclomotores em cruzamentos com semáforo em Timóteo. A proposta, de autoria dos vereadores Reygler Max e Dr. Lair Bueno, busca reforçar a segurança no trânsito, dar mais fluidez ao tráfego e reduzir acidentes.
Pelo texto, a instalação das áreas de espera dependerá de estudos técnicos de viabilidade e da análise de cada via, além de seguir as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e do Contran (Resolução nº 973/2022). O Poder Executivo poderá priorizar os locais com maior circulação de motos ou histórico de acidentes.
CCJ
Já na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi aprovado o Projeto de Lei nº 4.794, de autoria do vereador Marcus Fernandes, que declara de utilidade pública municipal a Associação Aumigos Pets Protetores de Timóteo. Conforme a justificativa apresentada, o PL “visa reconhecer formalmente o papel fundamental desempenhado pela entidade na defesa, proteção e bem-estar animal”.
A instituição, localizada no Cachoeira do Vale, atua no resgate e acolhimento de animais abandonados, doentes, feridos ou em situação de maus-tratos; no controle populacional, estimulando a castração e vacinação dos animais; adoção responsável; e a promoção de ações educativas sobre combate ao abandono e aos maus-tratos.
