A Câmara Municipal de Itabira aprovou, em segunda votação, nesta segunda-feira (21), o Projeto de Lei nº 85/2026, de autoria do prefeito Marco Antônio Lage (PSB). Essa medida promove alterações na Lei Municipal nº 5.511/2024 e reestrutura o plano de cargos, carreiras, vencimentos e salários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae).
O objetivo do projeto é o aprimoramento da gestão da autarquia, modernizando as regras de progressão funcional, estabelecendo critérios atualizados para a realização de concursos públicos e definindo limites para o exercício de funções gratificadas.
Com a nova legislação, o quadro permanente de pessoal do Saae passará a contar com 319 vagas, distribuídas entre setores operacionais, técnicos, administrativos e de nível superior. Além disso, a norma padroniza a tabela de vencimentos iniciais da autarquia e regulamenta os parâmetros para contratações temporárias.
Outra importante alteração é a garantia da aplicação das cotas sociais em futuros processos seletivos, assegurando a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência e 20% para candidatos negros, o que fortalece as políticas de inclusão no serviço público municipal.
