Na última terça-feira (14), o Senado aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, gerando polêmica e sendo considerada uma “pauta-bomba” pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula (PT).
O projeto, que tramitou em dois turnos e foi aprovado por 73 votos contra 1, agora seguirá para promulgação pelo presidente da Casa, o senador Davi Alcolumbre (União-AP), que foi o articulador da proposta já aprovada anteriormente na Câmara dos Deputados.
Pela natureza da proposta, a alteração na Constituição não admite veto do presidente Lula. A previsão do impacto fiscal da aposentadoria é de cerca de R$ 27 bilhões ao longo de dez anos, sendo R$ 17,6 bilhões do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e R$ 10,3 bilhões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Durante a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, mencionou a possibilidade de ações judiciais para impedir os gastos, enfatizando a necessidade de que os novos benefícios previdenciários tenham fontes de receita indicadas.
A proposta restitui duas regras que haviam sido abolidas pela Reforma da Previdência de 2003: a paridade e a integralidade. A paridade assegura aumento igual aos ativos, enquanto a integralidade garante ao aposentado o valor total de sua média salarial ou último salário ativo. Além disso, a PEC se aplica também aos agentes indígenas de saneamento de saúde.
Apesar da resistência do governo, parlamentares da base aliada votaram a favor, incluindo a maioria dos senadores do PT e de partidos como PSB, PSD, e MDB. O único voto contrário veio do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), enquanto o senador Eduardo Girão se absteve.
A PEC estabelece que os agentes de saúde poderão se aposentar com a idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que tenham contribuído por 25 anos e comprovem o exercício da função.
Atualmente, pela reforma da Previdência, as idades para aposentadoria são de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A proposta ainda determina a regularização do vínculo funcional dos agentes, proibindo contratações temporárias ou terceirizadas, salvo em emergências de saúde pública.
Essa PEC, que apresenta um impacto fiscal significativo, figura entre outras pautas-bomba recentes, como a renegociação de dívidas de agricultores e aumento do piso salarial de médicos, pressionando ainda mais as contas públicas. Expectativas do governo indicam um agravamento da situação financeira para os próximos 80 anos, com um impacto potencial de mais de R$ 54 bilhões.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) manifestou oposição à PEC, alegando que ela impõe novas regras previdenciárias aos municípios com alto custo financeiro, o que poderia prejudicar a autonomia e a capacidade de investimento das prefeituras, especialmente em um cenário onde já estão arcando com despesas crescentes na saúde pública.
