Na tarde desta quinta-feira (11), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Timóteo, aprovou o Projeto de Lei nº 4.758, que reforça a proteção aos direitos de idosos, Pessoas com Deficiência (PcDs) e com Transtorno do Espectro Autista (TEA), relacionados às regras de trânsito. O foco da proposta é garantir a acessibilidade, o respeito às vagas reservadas e a efetividade dos direitos de mobilidade urbana. O PL é de autoria do vereador Dr. Lair Bueno.
Para assegurar a inclusão, a matéria estabelece diretrizes como a prioridade na fiscalização do uso irregular das vagas e a promoção de ações educativas sobre as normas de acessibilidade nas vias. Além disso, o texto incentiva a realização de capacitação de agentes públicos para que exerçam um atendimento humanizado e inclusivo, bem como a promoção de ações voltadas à proteção e ao respeito aos direitos desses grupos.
Utilidade pública
A CCJ também aprovou dois projetos de lei de declaração de utilidade pública: à Associação Cultural Esportiva e Recreativa Masha (PL 4.756), de autoria do vereador Thiago Torres; e à Associação Cultural Galpão das Artes (PL 4.763), assinada pelo presidente da Casa, Adriano Alvarenga.
Refis
Também nesta quinta-feira, as comissões de Finanças e Orçamento Público e de Administração e Ética Pública aprovaram o PL nº 4.760, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – Prorefis 2026.
Vista
O vereador Professor Diogo solicitou vista do PL 4.757/2026, que determina a suspensão de benefícios fiscais concedidos pelo Município a pessoas físicas, jurídicas ou instituições condenadas por prática de discriminação contra Pessoas com Deficiência.
Outro projeto de lei que teve pedido de vista foi o PL nº 4.759, que estabelece mecanismos de garantia do cumprimento das obrigações trabalhistas em contratos de prestação de serviços de saúde em Timóteo.
Também não foram votadas os Projetos de Lei nº 4.761, que institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde da Mulher com Endometriose em Timóteo; e o PL nº 4.762, que autoriza o Executivo a credenciar clínicas e consórcios privados para a prestação de serviços de saúde à população beneficiária do programa Bolsa Família. As matérias foram retiradas da pauta.
