A Prefeitura de Itabira publicou o Decreto nº 1.813/2026, que estabelece regras para a execução, o acompanhamento e a transparência das emendas parlamentares no município.
A medida segue a Lei Complementar Federal nº 210/2024 e visa atender às exigências de órgãos de controle que demandam maior clareza na gestão de recursos públicos.
A administração municipal destaca que o principal objetivo do decreto é assegurar que todos os recursos provenientes de emendas—municipais, estaduais ou federais—sejam aplicados de forma registrada, monitorada e divulgada à população.
A norma determina a obrigatoriedade de transparência ativa, com publicações de informações detalhadas em até 30 dias após o recebimento dos valores.
Entre os dados que deverão ser disponibilizados estão o valor da emenda, o autor da indicação, o objeto da destinação, o plano de trabalho e o cronograma de execução, facilitando assim o acesso da população às informações e permitindo um acompanhamento mais efetivo do uso do dinheiro público.
Mecanismos de Rastreabilidade
Outra inovação do decreto é a introdução de mecanismos de rastreabilidade; a partir de agora, os recursos devem ser movimentados em contas específicas, com identificação contábil própria. Práticas que dificultam o controle, como saques em espécie e transferências sem identificação do beneficiário, ficam vedadas.
Critérios Rigorosos para Execução
O decreto estabelece critérios mais rigorosos para a execução das emendas, incluindo a obrigatoriedade de um plano de trabalho detalhado dos beneficiários. Situações como a ausência de projeto aprovado ou falta de licença ambiental serão consideradas impedimentos técnicos para a não execução dos recursos.
A Controladoria-Geral do Município assume um papel central neste processo, com responsabilidade na normatização e monitoramento da execução dos recursos, garantindo o cumprimento de princípios constitucionais como legalidade, publicidade e eficiência.
Integração e Fortalecimento dos Controles
A Instrução Normativa nº 002/2026 complementa a regulamentação, detalhando os procedimentos administrativos que os órgãos municipais devem seguir, desde o planejamento até a prestação de contas, reforçando a necessidade de integração entre sistemas e o fortalecimento dos controles internos.
Facilitando o Acesso às Informações
A criação das normas visa adequar a legislação municipal à Lei Complementar nº 210/2024, além de organizar e centralizar o acesso às informações sobre emendas recebidas pelo município. Isto também busca fortalecer a responsabilidade da gestão pública na execução desses recursos.
Com a nova regulamentação, espera-se que o acompanhamento seja simplificado e acessível. Os cidadãos poderão visualizar, de forma clara, todas as etapas de aplicação dos recursos—desde o repasse até a execução final—incluindo investimentos em obras, aquisição de bens e implementação de políticas públicas.
Impacto na Governança Pública
A prefeitura acredita que a iniciativa reforça a governança pública, amplia o controle social e contribui para uma gestão mais transparente e eficiente dos recursos destinados ao município.
”Na prática, a regulamentação busca consolidar, em um único ambiente, os dados relacionados às emendas parlamentares…”
