Belo Horizonte institui uma lei específica para regularizar a internação de usuários e dependentes químicos na rede de atenção à saúde do município. A Lei 12.003 foi promulgada nesta terça-feira (5) pelo presidente da Câmara Municipal, depois que o Executivo não sancionou o texto dentro do prazo legal e já está em vigor na capital mineira.
A nova norma abrange tanto a internação voluntária, que é consentida pelo paciente, quanto a internação involuntária, que pode ocorrer sem o consentimento da pessoa. Neste último caso, a solicitação pode ser feita por um familiar ou por um servidor público da área da saúde, desde que haja justificativa técnica e um laudo médico.
De acordo com a legislação, as internações devem ser realizadas em unidades de saúde ou hospitais com equipes multidisciplinares, e a autorização é exigida de um médico registrado no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais.
A lei também determina que a internação involuntária não deve ser a primeira opção de cuidado, priorizando o tratamento ambulatorial e exigindo uma avaliação clínica, além de comprovar que outras opções terapêuticas foram insuficientes.
Outro aspecto importante da norma é o limite de duração dos tratamentos, estabelecendo que a internação deve ocorrer pelo tempo necessário para o processo de desintoxicação, com um prazo máximo de 90 dias. A suspensão do tratamento pode ser solicitada pelo médico responsável, por um familiar ou pelo próprio paciente.
Além disso, a legislação exige que internações e altas sejam comunicadas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. O atendimento deverá estar integrado a políticas públicas de saúde, assistência social, educação, trabalho e reintegração social.
A proposta de lei foi apresentada pelo vereador Braulio Lara e, durante a tramitação, gerou controvérsias entre os vereadores. Aqueles que se opuseram à medida afirmaram que a internação involuntária poderia infringir direitos e a dignidade humana. Por outro lado, defensores da legislação argumentaram que tal medida é necessária em situações de perda de discernimento causadas pela dependência química.
