A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para restringir a decisão que ampliou o foro por prerrogativa de função, conhecido como foro privilegiado para deputados federais e senadores. Em março, o STF determinou que a prerrogativa se mantém mesmo após o fim do mandato, permitindo que processos contra políticos continuem na Corte.
Segundo o entendimento, um político mantém seu foro se o crime foi cometido durante seu mandato, aplicando-se a renúncias, não reeleições ou cassações.
Na manifestação apresentada ao STF em 5 de agosto, o procurador-geral, Paulo Gonet, argumenta que a decisão não deve ser aplicada automaticamente a todos os casos. Ele pondera que ações penais que já estão em fase final devem permanecer nas instâncias inferiores:
“As persecuções penais que já se encontravam com a instrução encerrada, com a abertura de prazo para apresentação de alegações finais, deverão permanecer sob a jurisdição dos órgãos que lhes vinham conferindo regular andamento, assegurando-se, assim, desfecho compatível com as garantias do devido processo legal”, defende Gonet.
Gonet advertiu que a decisão do STF pode resultar em um “retrocesso investigativo”, com efeitos não intencionais:
“A implementação automática e irrestrita da nova orientação tem reproduzido exatamente os efeitos deletérios que se buscava mitigar com a superação do entendimento anterior, ocasionando riscos concretos de retrocesso investigativo, morosidade e, em última análise, de inefetividade jurisdicional”, completou.
Apesar dessa manifestação, ainda não há uma data definida para o julgamento do recurso.
Fim do Foro
A discussão sobre o foro privilegiado ganhas novas proporções após articulações políticas por parte de parlamentares que apoiam Jair Bolsonaro para a alteração de regras de julgamento do STF, buscando retirar processos relacionados ao ex-presidente da Corte, considerando que ele é um dos réus no núcleo da ação penal do golpe, atualmente na fase final, aguardando as alegações finais a serem apresentadas na próxima semana. O julgamento está previsto para ocorrer em setembro.
