A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou nesta quinta-feira (26) que não há determinação do governo para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando manter o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial referente a essa medida foi rejeitado pelo Congresso na quarta-feira (25).
O comunicado da AGU veio após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mencionar que, após a derrota no Congresso, as opções para manter o equilíbrio fiscal incluem a possibilidade de recorrer ao Supremo ou a realização de cortes orçamentários.
“Todas as questões jurídicas serão tratadas de forma técnica pela AGU, em diálogo com a equipe econômica. As comunicações sobre desdobramentos jurídicos serão feitas exclusivamente pelo advogado-geral, Jorge Messias, no momento propício”, afirma a nota.
Anteriormente, Haddad destacou que a derrubada do decreto é, segundo os juristas do governo, “flagrantemente inconstitucional”. Ele acrescentou que a decisão final sobre a judicialização cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Haddad lembrou que recorrer ao Supremo é um direito do governo e que nem o Executivo deve se ofender quando seus vetos são derrubados, nem o Congresso deve se ofender com medidas consideradas incoerentes com a Constituição.
O decreto que aumentava o IOF foi o primeiro anulado pelo Congresso em 30 anos, e Haddad admitiu surpresa com a votação, que foi anunciada pela noite anterior pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
Após a queda do decreto na Câmara, com placar de 383 a 98, o Senado fez o mesmo em uma votação rápida, evidenciando boa articulação entre as lideranças.
Consequências e Alternativas
Após a edição do decreto, o governo negociou medidas compensatórias para evitar sua derrubada, afirmando que o aumento era essencial para manter o equilíbrio fiscal. Entretanto, a maioria do Congresso não concorda com essa elevação e pede cortes nas despesas primárias.
Os parlamentares expressaram descontentamento com a celeridade da liberação de emendas e foram críticos da narrativa governista de que o Congresso atua em prol dos mais ricos.
O governo salienta que o aumento do IOF afeta principalmente os mais abastados, sendo necessário para evitar cortes adicionais em políticas sociais.
O ministro Haddad alertou que, se a derrubada do decreto for mantida, o governo terá que encontrar novas receitas, como a taxação de dividendos ou de recursos relacionados ao petróleo. Em contrapartida, a única alternativa poderia ser a redução do orçamento, o que afetaria áreas como saúde e educação.
Segundo especialistas, a disputa em torno do IOF definirá as fontes de receitas para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários para a meta fiscal do orçamento de 2025, já que o governo congelou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano.
Medidas Propostas pelo Decreto
Entre as medidas do decreto estava o aumento da taxação de apostas eletrônicas de 12% para 18% e de fintechs, assim como a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que são atualmente isentas de Imposto de Renda.
Essas mudanças estavam alinhadas com um plano do Ministério da Fazenda para reforçar as receitas e atender às metas do arcabouço fiscal.
