A ministra Cármen Lúcia e os ministros Edson Fachin e Nunes Marques permanecem como votos pendentes no julgamento que o Supremo Tribunal Federal retoma nesta quarta-feira (25) sobre a responsabilização das plataformas digitais por postagens ilegais de usuários.
Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) argumentam que a regra atual transfere aos cidadãos o ônus de acionar a Justiça para remover conteúdos ofensivos ou ilegais, o que compromete a proteção de direitos fundamentais.
A expectativa é que o julgamento, que pode resultar em um novo marco regulatório para as redes sociais no Brasil, seja concluído até o final desta semana.
