A 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria de votos, absolver um homem de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos. O réu já possuía diversas passagens pela polícia, incluindo crimes como vias de fato, homicídio, rixa, tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo.
A mãe da vítima também foi absolvida. A corte entendeu que não houve crime, uma vez que os envolvidos teriam um “vínculo afetivo consensual”. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) informou que irá analisar a decisão.
O caso havia sido condenado em primeira instância, com a pena de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. O Ministério Público alegou que o acusado manteve relações sexuais com uma menor de 14 anos, o que por lei caracteriza estupro de vulnerável, independentemente de consentimento. Contudo, a decisão do tribunal destacou que o relacionamento ocorreu sem violência ou coação e com o conhecimento dos familiares.
A menina chegou a afirmar durante o processo que o homem “era seu marido” e expressou interesse em manter o relacionamento quando completasse 14 anos ou quando ele saísse da prisão. Com base nisso, o TJMG interpretou o caso de maneira diferente do entendimento tradicional, aplicando a técnica jurídica chamada distinguishing, que permite afastar a aplicação automática de súmulas em casos específicos.
O voto vencedor apontou que as circunstâncias do caso, como a relação afetiva e a anuência familiar, justificam uma análise diferenciada, apesar da proteção integral à criança e ao adolescente prevista na Constituição.
Divergência
A desembargadora Kárin Emmerich, que revisou o processo, discordou e defendeu a manutenção da condenação. Para ela, a vulnerabilidade não deve ser relativizada, sendo irrelevante o consentimento quando a vítima é menor de 14 anos. Seu voto enfatizou que a legislação existe para proteger crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, independentemente das circunstâncias afetivas.
Ministério Público Avaliará a Decisão
O MPMG publicou uma nota em redes sociais afirmando que analisará juristicamente a decisão, podendo considerar recursos nos tribunais superiores. O órgão também se articulou com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para garantir a proteção da vítima e promover uma mobilização estadual para discutir o enfrentamento da exploração sexual de menores.
