O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está aguardando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma ação direta de inconstitucionalidade que contesta a norma que veda a presença de profissionais não médicos, incluindo advogados, em perícias médicas administrativas ou judiciais. O relator do caso é o ministro Cristiano Zanin.
A OAB argumenta que a presença de um advogado é fundamental para garantir que informações relevantes sejam consideradas, além de assegurar a transparência nos procedimentos.
A entidade também defende que essa restrição infringe o Estatuto da Advocacia, que estabelece que o advogado é essencial em qualquer ato judicial ou administrativo.
