O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, nesta sexta-feira (13), se os vigilantes têm direito à aposentadoria especial concedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento ocorrerá de forma virtual e se encerrará às 23h59.
O plenário da Corte analisa um recurso do INSS, que busca reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O STJ reconheceu o direito à aposentadoria especial, enquanto o INSS argumenta que a atividade de vigilância, apesar de considerada perigosa, não expõe os vigilantes a agentes nocivos, limitando-se apenas ao adicional de periculosidade.
De acordo com o INSS, a possível concessão dessa aposentadoria especial acarretaria um custo de aproximadamente R$ 154 bilhões ao longo de 35 anos.
A discussão envolve as alterações trazidas pela reforma da Previdência de 2019, que define que a aposentadoria especial deve considerar apenas atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, excluindo a periculosidade como critério.
Até o momento, o julgamento registra um placar de 5 votos a 4 contra a concessão da aposentadoria especial. O voto do ministro Alexandre de Moraes predomina, afirmando que a periculosidade não é uma característica inerente à atividade de vigilância e, portanto, a aposentadoria especial não deve ser estendida a esses profissionais.
“A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”, declarou o ministro.
Os ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam o voto de Moraes. Por outro lado, o relator do caso, Nunes Marques, defendeu o reconhecimento da atividade dos vigilantes como especial, ressaltando os riscos à integridade física e os impactos na saúde mental dos profissionais, tanto antes quanto depois da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019.
“É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador”, afirmou o relator.
O voto de Nunes Marques foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin. O último a votar será o ministro Gilmar Mendes.
