O deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, confirmou a manutenção da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no texto da proposta.
Durante uma reunião com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, realizada na última sexta-feira (27), ele afirmou: “Eu não vou tirar do texto. Mas os partidos têm o direito de apresentar destaque para votar o trecho separadamente.”
Mendonça destacou que o Brasil está em desacordo com o padrão internacional, mencionando países como os Estados Unidos, França e a Argentina, onde a medida já foi implementada. O relator argumenta que a legislação atual permite que jovens menores de 18 anos sejam recrutados pelo crime organizado, com participação em crimes violentos.
“O que acontece é que eles cumprem medidas sociais e, ao final, não têm sequer o crime anotado na ‘ficha corrida’. É um incentivo para que os mais jovens sejam seduzidos a cometer crimes violentos.”
A PEC está programada para votação nesta quarta-feira (4) pela comissão especial, com期待 que possa ir ao plenário da Câmara na parte da tarde. No entanto, o governo e partidos de esquerda, como o PT e PSOL, se opõem à redução da maioridade penal. O líder do PT na Casa, deputado Pedro Uczai, ressaltou que o partido não possui a maioria para barrar a PEC e pediu ao presidente da Câmara, Hugo Motta, que a proposta não seja votada neste ano eleitoral.
De acordo com o texto da PEC, menores de 18 anos condenados por crimes violentos, como estupro e assassinato, deverão cumprir pena em locais separados dos maiores e longe de outros menores condenados por crimes não-violentos. Além disso, a redução da maioridade penal só poderá ocorrer após um referendo em 2028, onde a população decidirá se aprova ou rejeita essa mudança.
A PEC foi apresentada em abril de 2025 pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Embora o relator tenha apresentado o relatório no final do ano passado, ele continua fazendo ajustes no texto. Uma atualização no artigo que trata dos critérios para a progressão do regime de pena deve ser confirmada nesta semana, restringindo ou proibindo a saída antecipada de condenados por crime de feminicídio ou contra vulneráveis.
