A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara Municipal de Belo Horizonte debaterá na próxima terça-feira (30) a permissão para a internação voluntária e involuntária de usuários e dependentes químicos. A proposta já recebeu um parecer favorável na Comissão de Saúde e Saneamento, mas foi rejeitada pela Comissão de Direitos Humanos.
O vereador Braulio Lara (Novo), que é o autor do projeto de lei, solicitou uma audiência para aprofundar discussões sobre a matéria antes que ela seja votada no Plenário. O PL estabelece que o tratamento de usuários ou dependentes de drogas deverá ocorrer na rede de atenção à saúde em Belo Horizonte. Se o dependente não consentir, a internação poderá ser solicitada por um familiar ou por um servidor público da saúde ou assistência social.
