O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma recomendação ao município de Conceição do Mato Dentro para que forneça, de forma irrestrita, as informações sobre cidadãos que necessitam de medicamentos, atendimentos médicos ou outros serviços de saúde do SUS.
Segundo a Promotoria de Justiça, o município tem condicionado o fornecimento das informações à autorização do paciente ou de seu responsável, alegando que isso seria uma exigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
No entanto, de acordo com a recomendação, essa alegação não se sustenta e representa um cerceamento da atuação do Ministério Público, colocando em risco cidadãos em situações de urgência ou emergência que necessitam da intervenção do MPMG para resolver seus casos.
O documento ressalta que o Ministério Público pode solicitar tais informações independentemente do consentimento dos pacientes, visto que se trata de dados essenciais para a proteção de direitos, de acordo com suas prerrogativas institucionais.
Conforme o entendimento do Conselho Nacional do MP (CNMP), “o Ministério Público terá acesso incondicional a bancos de dados pessoais de caráter público ou que estejam relacionados a serviços de relevância pública, além de bancos de dados privados, podendo exercer seu poder de requisição”.
Ainda segundo o CNMP, deve-se garantir ao Ministério Público o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais, que incluem o direito à saúde.
Diante de todas essas fundamentações, o MPMG orientou o município a cumprir com a entrega das informações solicitadas, sob pena de responsabilização cível e criminal para os agentes públicos que se negarem a cooperar.
COM INFORMAÇÕES DO MPMG.
