A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, nesta segunda-feira (15/12), a regulamentação do transporte remunerado de passageiros por motocicletas através de aplicativo. O projeto, que foi votado em segundo turno no Plenário, contou com a presença de motociclistas nas galerias e agora segue para redação final, antes de ser enviado ao prefeito para sanção ou eventual veto.
O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei nº 19/2025, que estabelece regras específicas para o serviço conhecido como “moto por aplicativo”, uma atividade que já acontece na capital, mas que até então não possuía uma legislação municipal própria.
Segurança Jurídica e Mobilidade Urbana
De acordo com os parlamentares que apoiaram a proposta, a sua aprovação garante segurança jurídica para a categoria, usuários e plataformas digitais, além de proporcionar um maior controle e fiscalização por parte do poder público. O projeto passou por comissões e recebeu emendas relacionadas a segurança, jornada e responsabilidade das empresas.
Durante a sessão, os vereadores enfatizaram que a regulamentação acompanha a evolução da mobilidade urbana em grandes centros, reconhecendo o serviço como uma alternativa de renda para milhares de trabalhadores.
Principais Pontos da Nova Lei
Com a nova regulamentação, o transporte de passageiros por motocicleta passa a ser oficialmente autorizado em Belo Horizonte, desde que sejam cumpridas as exigências legais. Entre os principais pontos do texto estão:
- Obrigações das plataformas de aplicativo:
- Emitir alertas automáticos em casos de excesso de velocidade;
- Disponibilizar pontos de apoio aos motociclistas, com banheiros e áreas de descanso;
- Monitorar as viagens para reforçar a segurança de condutores e passageiros.
- Requisitos para os motociclistas:
- Cadastro regular nas plataformas digitais;
- Cumprimento das normas de trânsito e de segurança;
- Atendimento aos critérios mínimos de habilitação e idade exigidos em lei.
A norma também permite que o município acompanhe dados do serviço, contribuindo para políticas públicas de trânsito e segurança viária.
Repercussão entre Vereadores e Categoria
A aprovação foi celebrada por motociclistas que estavam presentes na Câmara. Defensores da proposta afirmam que a lei evita a informalidade e reduz o risco de interrupção do serviço pela falta de regulamentação municipal.
Vereadores destacaram que Belo Horizonte agora se junta a outras capitais que avançaram na normatização do transporte por motocicleta, equilibrando a geração de renda e a segurança no trânsito.
Próximos Passos
Após a aprovação em segundo turno, o projeto entra na fase de redação final e será enviado ao Executivo municipal. A lei entrará em vigor apenas após sanção do prefeito e publicação no Diário Oficial do Município.
