A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Timóteo aprovou, na tarde desta terça-feira (02/12), o Projeto de Lei Complementar n° 020/25. Este projeto “acresce dispositivos ao Capítulo X – Da Taxa de Serviços e Fiscalização do Meio Ambiente” da Lei Complementar n° 001/21 (Código Tributário Municipal). A iniciativa visa adequar o Código Tributário à nova realidade administrativa e institucional do município.
Segundo o Executivo, “com a descentralização do licenciamento ambiental, o Município de Timóteo assumiu atribuições que antes competiam ao Estado de Minas Gerais, incluindo o licenciamento e a fiscalização de atividades minerais, industriais, comerciais e de prestação de serviços”.
Outros projetos da pauta não foram analisados: o PL 4.674, que previa a realização de coleta de amostras de água de reservatórios de escolas, creches e unidades de saúde, foi arquivado. Já os projetos PL 4.634 (que altera a Lei 3.840/22, relacionada aos cargos de coordenação de Atenção Básica nas Unidades Básicas de Saúde); PL 4.645 (que modifica a lei do “Impostômetro Municipal”); e o Projeto de Resolução 568 (que altera a Resolução que cria a Medalha do Mérito Legislativo Nadir Gomes da Silva) foram retirados da pauta de votação.
