A votação das contas do ex-prefeito Douglas Willkys, referentes ao exercício financeiro de 2019, que estava marcada para a tarde desta sexta-feira (03/10) no plenário da Câmara Municipal de Timóteo, foi suspensa em virtude de uma decisão da presidência da Casa Legislativa.
O adiamento foi provocado após um pedido de nulidade do processo administrativo, apresentado pelo advogado de defesa do ex-prefeito, Hamilton Roque. Durante sua sustentação oral, Roque afirmou que não foi assegurado ao seu cliente o direito ao contraditório e à ampla defesa durante a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas.
De acordo com a defesa, o ex-prefeito foi intimado apenas após a elaboração do relatório da comissão, o que impediu a apresentação de documentos e provas antes da emissão do parecer. “Foi retirada dele a chance de se defender e juntar todas as provas para demonstrar que não houve irregularidades em suas contas”, declarou Roque.
Em resposta ao questionamento, o presidente da Câmara, vereador Adriano Alvarenga, declarou nulo o processo a partir do parecer do relator e determinou que novos trabalhos fossem iniciados. “A sustentação da defesa suscitou uma possível nulidade do processo, um vício formal. Para garantir o direito de defesa e o contraditório, esta presidência decidiu que o ex-prefeito deve ter a oportunidade de apresentar documentos desde o início da tramitação, para que a comissão possa reavaliar o relatório”, elucidou.
O presidente também enfatizou que a medida foi tomada em prol da segurança jurídica, evitando que a decisão do Legislativo pudesse ser anulada posteriormente na esfera judicial. “A Câmara segue comprometida em conduzir o julgamento político das contas, fundamentada no parecer técnico do Tribunal de Contas e na avaliação da comissão, e, posteriormente, do plenário”, completou.
ENTENDA
As contas do exercício de 2019 da administração de Douglas Willkys foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG). O parecer prévio indicou que as irregularidades não causaram impacto material significativo, aplicando o princípio da insignificância.
No entanto, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas da Câmara, que inclui os vereadores Dr. Lair Bueno, Leninha Dimas e Thiago Torres, emitiu um relatório recomendando a rejeição das contas, contradizendo o posicionamento do TCE/MG e do Ministério Público de Contas, que também se manifestou favoravelmente à aprovação.
No parecer da comissão, a conduta do ex-prefeito ao autorizar a abertura de créditos adicionais sem cobertura financeira foi considerada uma irregularidade grave e insanável. A defesa argumenta que a comissão desconsiderou a decisão final e maioritária da Corte de Contas e se baseou em uma interpretação incorreta.
Com a decisão de hoje (03/10), o processo retorna à Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, garantindo à defesa a possibilidade de apresentar documentos e manifestações técnicas. Assim que os trabalhos forem concluídos, o relatório será novamente submetido ao plenário para votação.
Por Câmara Municipal de Timóteo
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