A Câmara Municipal de Timóteo aprovou, nesta terça-feira (01/07), o Projeto de Lei 4.662, que proíbe a realização, patrocínio ou custeio, total ou parcial, com recursos públicos municipais, de eventos festivos enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade pública.
O projeto, de autoria da vereadora Renara Cristina, define como eventos festivos aquelas festividades de caráter cultural, recreativo, artístico, musical, esportivo ou similar, financiados pela Administração Pública direta ou indireta. A proibição inclui a contratação de shows artísticos e estruturas para eventos, como palcos, som, iluminação, segurança, além da distribuição de brindes e alimentos.
Projetos Relacionados
Na mesma reunião, outros projetos foram aprovados, incluindo o PL 4.676, que prevê sanções administrativas contra discriminação de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCDs), e o PL 4.677, que institui na cidade o “Dia Municipal do Orgulho Autista”, ambos de autoria do vereador Lair Bueno.
Além disso, foi aprovada a criação da Medalha do Mérito Legislativo “Defensores da Saúde”.
Retirados de Pauta
Foram retirados de pauta projetos que tratam de assistência a pessoas com deficiência e a instituição da Semana Municipal de Conscientização e Combate ao Bullying nas escolas.
Rejeição
O Substitutivo nº 01 ao PL 4.661, que instituía a Semana Municipal de Educação Reprodutiva, foi rejeitado pela comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
