A Prefeitura de Ipatinga protocolou, na sexta-feira, 26 de setembro, o Projeto de Lei nº 254/2025, que revê três taxas municipais: a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento (TLLF) e a Taxa de Licença e Fiscalização Sanitária (TLFS). Essa ação visa corrigir distorções históricas e assegurar a operação justa, eficiente e sustentável dos serviços públicos, sem comprometer investimentos vitais nas áreas de saúde, educação e infraestrutura da cidade.
A atualização da TRSD é necessária para cumprir a legislação federal. Um estudo da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Ambiental de Minas (ARSAMBI) revelou que, atualmente, Ipatinga arrecada cerca de R$ 15 milhões anuais, enquanto o custo real do serviço ultrapassa R$ 21 milhões, resultando em um déficit de R$ 6 milhões que é coberto por recursos destinados a saúde e educação.
A manutenção de taxas deficitárias não apenas prejudica a saúde financeira do município, mas também pode acarretar riscos jurídicos. A Norma de Referência nº 01/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) exige que os municípios adequem suas taxas. Desconsiderar essa diretriz pode ser interpretado como má gestão dos recursos públicos, podendo levar o gestor a processos por improbidade administrativa.
Com a nova proposta, as alíquotas da TRSD serão proporcionais à área e à quantidade de resíduos gerados. Isso corrige uma desigualdade histórica, onde grandes estabelecimentos, que geram maior volume de lixo, contribuíam de forma desproporcionalmente menor. Para famílias de imóveis pequenos, o impacto será mínimo, em torno de R$ 1,60 por mês. Por outro lado, os maiores empreendimentos passarão a se responsabilizar mais por seus desperdícios.
As taxas TLLF e TLFS também estavam desatualizadas. A TLLF será escalonada conforme o porte do imóvel e a capacidade contributiva, oferecendo proteção a pequenos comerciantes e às entidades sociais, culturais e religiosas. Já a TLFS esclarecerá seus critérios de aplicação, aumentará as possibilidades de isenção e estabelecerá valores simbólicos para serviços anteriormente onerosos ao município.
Importante frisar que o projeto não aumenta impostos. Trata-se de uma iniciativa de responsabilidade e justiça social, garantindo que aqueles que mais consomem contribuam proporcionalmente, enquanto microempreendedores e famílias com imóveis pequenos são resguardados. A aprovação do projeto assegurará que recursos fundamentais não sejam desviados de áreas prioritárias como saúde e educação.
Este projeto representa não só ajustes técnicos, mas também um impacto direto na qualidade de vida da população, garantindo ruas limpas, coleta de lixo eficiente, vigilância sanitária forte e serviços públicos sustentáveis e justos.
Além do referido projeto, a Prefeitura de Ipatinga apresentou outras proposições na Câmara Municipal. O Projeto de Lei nº 255/2025 busca alterar a Lei nº 3.949, reestruturando os setores e funções da Prefeitura para modernizar a gestão. O Projeto de Lei nº 256/2025 regulamenta a concessão de diárias na administração municipal, promovendo mais clareza e controle das despesas. Por fim, o Projeto de Lei nº 257/2025 institui o Programa Municipal de Concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP), criando um Conselho Gestor para atrair investimentos privados e impulsionar novos projetos para a cidade.
Todas essas iniciativas visam aumentar a eficiência, responsabilidade e transparência na gestão dos recursos públicos, assegurando a proteção de Ipatinga e promovendo equilíbrio financeiro e jurídico para o presente e futuro da cidade.
