O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) determinou, de forma liminar, a indisponibilidade de bens do prefeito de Governador Valadares, Sandro Fonseca, conhecido como Coronel Sandro (PL), e da secretária municipal de Educação, Nair Freitas. Esta medida, que se aplica por um ano, busca garantir recursos suficientes para cobrir possíveis danos aos cofres públicos, totalizando R$ 908 mil.
A decisão, proferida pelo conselheiro em exercício Licurgo Mourão, relator da Representação nº 1.196.195, busca investigar indícios de irregularidades no contrato entre a Prefeitura e o consórcio Ciminas, que presta serviços de transporte escolar no município. Entre as questões levantadas pelo TCE estão a inadequação do procedimento licitatório, a ausência de planejamento adequado e possíveis superfaturamentos.
O conselheiro destacou que, como o contrato está em execução e envolve um serviço público essencial, a paralisação poderia trazer sérias consequências para a comunidade. “A medida cautelar de indisponibilidade de bens representa uma garantia mínima para a efetividade do controle desta Casa, sem que a continuidade do serviço público seja comprometida”, ponderou.
Além disso, o TCE-MG determinou que o prefeito Coronel Sandro e a secretária Nair Freitas forneçam esclarecimentos e documentos sobre a execução do contrato, incluindo notas de empenho, notas fiscais, mapas das rotas do transporte escolar e outros comprovantes necessários.
O tribunal também impediu que o Ciminas firme novos contratos a partir do Credenciamento nº 42/2025, estabelecido com a Prefeitura. Esta decisão já está em vigor e deverá ser confirmada na próxima sessão da Primeira Câmara do TCE-MG.
